Operação Marquês: Decisão instrutória deixa cair os 40 crimes de fraude fiscal

Dos 40 crimes de fraude fiscal imputados pela acusação a nove arguidos e a cinco empresas da Operação Marquês, nenhum deles será julgado, decidiu sexta-feira o juiz de instrução Ivo Rosa.

Operação Marquês: Decisão instrutória deixa cair os 40 crimes de fraude fiscal

Operação Marquês: Decisão instrutória deixa cair os 40 crimes de fraude fiscal

Dos 40 crimes de fraude fiscal imputados pela acusação a nove arguidos e a cinco empresas da Operação Marquês, nenhum deles será julgado, decidiu sexta-feira o juiz de instrução Ivo Rosa.

Do total de 28 arguidos acusados pelo Ministério Público, 14 deles respondiam por fraude fiscal, sendo que o empresário Carlos Santos Silva, alegado testa de ferro de José Sócrates, era aquele a quem foi imputado o maior número de crimes, num total de quatro.

A acusação imputou três crimes de fraude fiscal a quatro arguidos – José Sócrates, Ricardo Salgado, Henrique Granadeiro e Gaspar Ferreira, e a duas empresas, nomeadamente ao ‘resort’ de Vale de Lobos e Ocean club, e todos caíram na decisão instrutória.

Durante a fase instrutória, o juiz acrescentou crimes de fraude fiscal a alguns dos arguidos, incluindo Sócrates e Carlos Santos Silva, mas no final decidiu não os levar a julgamento por este ilícito, fundamentando, em algumas situações, que não há obrigação de comunicar à autoridade tributária ganhos provenientes de ilícitos criminais.

“Na alegada origem criminal dos ganhos em causa, não impendia qualquer dever jurídico de os declarar a administração tributária”, lê-se na decisão de 6.728 páginas.

O juiz justifica que este crime “na modalidade de omissão não se mostra preenchido dado que não existe qualquer ação imposta pela lei que obrigue a declarar em sede de IRS ganhos provenientes da prática de um crime”.

José Sócrates vai a julgamento por branqueamento de capitais

“A ocultação ou não declaração de valores como modalidade de conduta típica da fraude fiscal só ocorre quando se verificar a violação do dever fiscal de dar conhecimento à autoridade tributária”, refere Ivo Rosa, aludindo a um acórdão da Relação de Lisboa de julho de 2013.

José Sócrates, inicialmente acusado de 31 ilícitos, vai a julgamento por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos, os mesmos pelos quais Carlos Santos Silva está pronunciado.

Dos 28 arguidos do processo, irão a julgamento apenas cinco, tendo sido ilibados, entre outros, os ex-líderes da PT Zeinal Bava e Henrique Granadeiro, o empresário Helder Bataglia e o ex-administrador do Grupo Lena Joaquim Barroca.

Dos 189 crimes constantes na acusação, só 17 vão a julgamento, mas o procurador Rosário Teixeira, responsável pelo inquérito, já anunciou que vai apresentar recurso da decisão do juiz para o Tribunal da Relação de Lisboa.

 

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