O segurança da Prosegur, que estava de serviço no aeroporto de Lisboa e foi detido abusivamente, durante quatro horas, por um agente do SEF, vai ser indemnizado pelo Estado, em cinco mil euros, por danos morais, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). O caso ocorreu a 12 de julho de 2018. O vigilante estava de serviço na zona de transferência entre países não Schengen quando três inspetores do SEF entravam na zona restrita através de uma passagem vedada. Por isso, informou-os de que tinham de passar o cartão de livre acesso junto do sistema de controlo. Dois dos inspetores cumpriram, mas o terceiro não gostou de ser chamado à atenção e ignorou as instruções. O segurança disse-lhe que teria de comunicar o ocorrido à entidade de supervisão no local, a PSP. E o inspetor retorquiu: “Isto vai ter de acabar e vai acabar hoje mesmo”. Invocou a qualidade de inspetor do SEF e exigiu ao segurança que o acompanhasse, mantendo-o quatro horas numa sala onde, nem o deixou ir sozinho à casa de banho, avança o JN.

Inspetor do SEF foi absolvido de abuso de poder

O inspetor do SEF em questão foi absolvido de abuso de poder, num julgamento sumário que o TRL também censura, e agora é ao Estado que cabe assumir a responsabilidade. Para o TRL, houve “uma detenção injustificada e uma apresentação indevida de uma pessoa a um julgamento-crime sumário”. O auto de notícia foi entregue ao Ministério Público (MP), que concordou com o inspetor. O vigilante “apoucou a consideração pessoal e profissional” do inspetor, avaliou um procurador, remetendo o caso para julgamento sumário, por injúria agravada. O segurança foi absolvido e reagiu com uma queixa contra o inspetor por abuso de poder e usurpação de funções. Mas o inquérito foi arquivado, tal como a queixa da Autoridade Nacional de Aviação Civil, contra o inspetor, por introdução em local vedado ao público e abuso de poder.

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O vigilante intentou então a ação contra o Estado, por danos morais, e venceu logo em primeira instância. O Estado recorreu e, no mês passado, o TRL confirmou a condenação, fixando a indemnização em 5 mil euros. Segundo o TRL, houve uma “detenção injustificada” e protelada “para além do razoável”, que revela um “erro grosseiro” do inspetor do SEF. O TRL também censurou o procurador do MP, por ter avaliado mal “a inconsistência do auto de notícia elaborado pelo inspetor” e ter optado por julgamento sumário, sem sequer indicar ao arguido os factos integrantes do crime em causa. Tal atuação do procurador “deve ser assacada como culposa” e é geradora de responsabilidade civil do Estado, concluiu a Relação.

Impedido de ir à casa de banho

O vigilante sentiu-se “inferiorizado, humilhado e ofendido na sua honra”, “não lhe foi permitido durante três horas ir à casa de banho” e, quando o deixaram ir, “foi escoltado pelo inspetor”, “o que lhe casou humilhação, sofrimento físico”. Durante 15 dias, até ao julgamento, esteve “constantemente ansioso e amedrontado com possibilidade de vir a ser condenado e sem conseguir dormir”, escreveu a Relação de Lisboa.

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