A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) quer que os consumidores possam desvincular-se dos contratos com fidelização com menos custos. Para tal, propôs ao Governo que só possam ser exigidos entre 10% a 20% das mensalidades até ao fim do vínculo.

O Executivo está a tratar da transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, embora sem data para terminar os trabalhos, mas assegura que “o leque de direitos dos utilizadores sairá ampliado e reforçado“.

A Autoridade reguladora considera que a mais recente lei das telecomunicações, de 2016, que tinha como objetivo facilitar a mudança dos consumidores entre operadores e acabar com fidelizações por períodos de tempo e valores exagerados, “foi contraproducente e aumentou custos para o consumidor na hora de se desvincular“. Exemplo dessa situação é que alguns operadores duplicaram – no papel – o valor dos custos de instalação, justificando assim as elevadas taxas cobradas ao cliente em caso de rescisão unilateral do contrato.

“Houve qualquer coisa na lei que não ficou bem redigida e deixou a porta aberta a este tipo de situação”, considera fonte da ANACOM.

Tal como adianta ao Jornal de Notícias fonte da Secretaria de Estado das Comunicações, a decisão está “dependente de discussão” na Assembleia da República .

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