É um acórdão de apenas 33 páginas. A maioria recorda os argumentos de Rosa Grilo e do amante – que alegavam diversas inconstitucionalidades de normas – e na parte final da decisão escreve-se que os juízes-conselheiros não vão reconhecer os recursos. Rosa e António Joaquim são condenados ao pagamento de custas, valor que ronda os 700 euros. No entanto, por terem solicitado apoio judiciário, estão isentos de liquidar esse montante.

De acordo com o CM, a entrega do processo será feita hoje, em mão, para que o mandado seja emitido. De acordo com o jornal, a partir de segunda-feira António Joaquim poderá receber a ordem para regressar à prisão, sendo que o seu advogado, Ricardo Serrano Vieira, já garantiu que o funcionário judicial não só não tenciona furtar-se à justiça, como até faz planos de se entregar antes mesmo da emissão do mandado. O amante de Rosa Grilo terá de regressar à prisão para cumprir os quase 24 anos que lhe faltam da pena máxima a que foi condenado.

No caso de Rosa Grilo, o trânsito em julgamento nada muda: deixou apenas a situação de prisão preventiva para condenada. A partir de agora, o tempo cumprido atrás das grades servirá para reduzir os anos que ainda lhe faltam até beneficiar de precária. No acórdão a que o mesmo jornal teve acesso, os juízes alegam que o recurso de Rosa Grilo é bastante confuso, mas reiteram que tentam analisar os pontos levantados. Quanto ao de António Joaquim, os magistrados enumeraram depois por que razão não irão analisar as inconstitucionalidades. Uma das quais deve-se ao facto de a lei ter mudado em 2005.

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