Parlamento aprova mais medidas de proteção às vítimas de violência doméstica
Um projeto-lei do PCP que reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica ao prever a ocultação ao agressor da nova morada da vítima no decurso do processo foi aprovado.
Um projeto-lei do PCP que reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica ao prever a ocultação ao agressor da nova morada da vítima no decurso do processo foi hoje aprovada por unanimidade no plenário do parlamento.
O PCP propôs um aditamento pontual à lei sobre proteção das vítimas de violência doméstica, no sentido de que estas possam requerer que a respetiva morada seja ocultada ao agressor nas notificações judiciais que o tenham por destinatário.
Para o PCP, esta “alteração legislativa cirúrgica” é da maior importância para a vítima de violência doméstica, por evitar retaliações, agressões ou ações intimidatórias já no decurso dos processos judiciais.
O partido lembra que no âmbito dos processos criminal e cível, designadamente de divórcio, não está prevista a possibilidade de a vítima omitir a sua morada nas notificações feitas ao agressor.
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