O Ministério Público (MP) pediu ao Tribunal Constitucional que invalide todos os atos do Chega desde o congresso de Évora, em setembro de 2020, por considerar que a convocatória para o congresso foi ilegal, avança a TVI. Para poder haver alteração de estatutos, tal tinha de ter ficado claro na convocatória, situação que não se verificou.

Assim, o Ministério Público considera que todos os atos do partido desde setembro de 2020 são ilegais, a começar pelas próprias alterações aos estatutos – como a criação dos cargos de secretários-gerais e da comissão de ética. Se o tribunal der razão ao MP, o partido de André Ventura terá que avançar para um congresso extraordinário.

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