O Imposto Único de Circulação (IUC) referente às matrículas automóveis de julho pode ser pago até 31 de agosto, sem penalidades. O esclarecimento é prestado pela Autoridade Tributária e Aduaneira numa nota publicada no portal das Finanças.

O prolongamento deste prazo de pagamento do imposto deve-se ao novo regime de férias fiscais instituído em fevereiro, previsto na Lei Geral Tributária (LGT) que introduziu o diferimento e suspensão extraordinários de prazos.

De acordo com este regime, as obrigações tributárias devidas no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até dia 31 do mesmo mês, mesmo que não seja um dia útil, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, lê-se na nota publicada no portal das Finanças”. De fora deste regime fica o processo de execução fiscal, por ter “natureza judicial”.

Este era um regime pedido há muito pelos contabilistas, que tinham dificuldade em tirar férias nesta altura para cumprirem todos os prazos. O IUC (também conhecido como “selo do carro”) é devido no mês de aniversário do veículo.

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