Proteção de Dados alerta para risco de listas sobre devedores de cobrança difícil

A recomendação da CNPD surge na sua proposta de regulação da atividade das empresas contratadas para recuperar dívidas de difícil cobrança.

Proteção de Dados alerta para risco de listas sobre devedores de cobrança difícil

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou ao Governo que proíba expressamente a criação de listas de perfis negativos sobre devedores na sua proposta de regulação da atividade das empresas contratadas para recuperar dívidas de difícil cobrança.

A proposta de regulação apresentada no final de janeiro pelo PS sobre a cobrança extrajudicial de créditos vencidos não reuniu o apoio necessário face aos votos contra do PSD, CDS-PP e PCP, e baixou à Comissão dos Assuntos Constitucionais, onde vai ser discutida pelos deputados.

A pedido dessa comissão parlamentar, a CNPD emitiu a 23 de janeiro o seu parecer sobre o diploma, recomendando que “se proíba especificamente a interconexão de dados pessoais, de modo a prevenir a criação de listas de informação negativa sobre os cidadãos”.

A comissão lembra que esta informação sobre os devedores pode ser utilizada na atividade de informações e negócios e critica o prazo de dois anos de conservação desses dados, proposto pelo PS.

“Este tipo de informação tem um significativo valor económico no mercado, ao mesmo tempo que é suscetível de gerar perfis negativos sobre os devedores, mesmo após a cobrança, não podendo o legislador ignorar os riscos de acesso indevido ou de reutilização, ainda que tais condutas sejam expressamente qualificadas como ilícitas”, lê-se no parecer publicado na página de internet da CNPD.

Sobre os novos deveres do cobrador, propostos no projeto, a comissão sugere que, além da proibição de deslocação à residência do devedor após as 20:00 seja também fixado um limite mínimo antes do qual não seja possível a deslocação, “eventualmente a das 8:00”, afirma.

O parecer da CNPD revela também preocupações quanto à proteção de dados pessoais dos cobradores, sugerindo que na apreciação da idoneidade destes profissionais não haja estigmatização.

O projeto de lei apresentado pelo PS tem por objetivo regular a atividade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos por conta de outrem, estabelecendo obrigações de conduta, normas de proteção e regras de acesso à atividade.

As regras desta proposta de lei excluem advogados, solicitadores e agentes de execução, que já têm normas próprias, contudo a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) já se manifestaram contra o regime proposto.

 

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