A medida excecional da Águas do Porto vigora seis meses a partir de janeiro, mas necessita ainda de aprovação do Executivo da Câmara Municipal do Porto. A decisão será tomada na reunião de segunda-feira, 21 de dezembro, e surge como resposta “ao aumento significativo dos incumprimentos devido à pandemia”. Os pagamentos em atraso à Empresa Municipal do Ambiente deverão igualmente estar abrangidos pela medida relativa às faturas da água.

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“O conjunto de medidas de regularização de dívidas visa auxiliar as empresas e famílias do Município do Porto no pagamento das faturas em atraso, em especial, de fornecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, assinala a proposta conjunta da Águas do Porto e da Porto Ambiente“, sublinha a Autarquia.

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“O objetivo é facilitar a recuperação de créditos devidos às duas empresas municipais que prestam aqueles serviços e diminuir os constrangimentos verificados nessa recuperação, em virtude da desatualização de dados contratuais”, acrescenta-se.

“Assim, serão abrangidas as dívidas cobradas em processos de execução fiscal instaurados até à data da entrada em vigor da medida”, diz a proposta que vai ser analisada pelo Executivo. A isenção abrange clientes domésticos e não domésticos.

“O acesso à medida excecional fica sujeita à apresentação de requerimento do cliente devedor, que pode optar pelo pagamento integral da dívida, com redução (apenas aplicável aos créditos relativos a juros de mora vencidos e vincendos, a juros compensatórios e custas judiciais) ou pagamento diferido da dívida”, lê-se num comunicado municipal.

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