Covid-19. Fraude nos apoios aos pais dá multa até 12.500 euros

Preocupados com as denúncias de fraude nos novos apoios aos pais durante este período, o Instituto da Segurança Social (ISS) e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) alertam que serão aplicadas sanções penais por burla tributária para quem não cumprir as regras.

Covid-19. Fraude nos apoios aos pais dá multa até 12.500 euros

Covid-19. Fraude nos apoios aos pais dá multa até 12.500 euros

Preocupados com as denúncias de fraude nos novos apoios aos pais durante este período, o Instituto da Segurança Social (ISS) e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) alertam que serão aplicadas sanções penais por burla tributária para quem não cumprir as regras.

Preocupados com as denúncias de fraude nos novos apoios aos pais durante este período, o Instituto da Segurança Social (ISS) e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) alertam que serão aplicadas sanções penais por burla tributária para quem não cumprir as regras. No comunicado conjunto o ISS e a ACT explicam que esta decisão surge depois de “denúncias de que algumas empresas e cidadãos abrangidos poderão não estar a respeitar as condições” de acesso ao apoio financeiro, que é de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social).

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“Para despistar situações de eventuais irregularidades ou fraude serão implementados procedimentos de atuação inteligente, por via de cruzamento de dados do sistema de Segurança Social, seguindo-se, sempre que a situação o justificar, a realização de ações inspetivas”, afirmam.

Ações realizadas pelo Departamento de Fiscalização do Instituto de Segurança Social e da ACT

Segundo o comunicado, “em caso de incumprimento, serão acionadas as medidas legais que se impõem e aplicadas as punições previstas para falsas declarações, que constituem contraordenação muito grave e cuja coima poderá ascender a 12.500 euros, podendo ainda ser aplicadas sanções penais por burla tributária”.

“Independentemente da coima e/ou sanção penal haverá sempre lugar à restituição dos montantes indevidamente recebidos”, lê-se no documento. Em causa está o apoio excecional à família para trabalhadores que tenham de prestar assistência a filho menor de 12 anos devido à suspensão das atividades letivas presenciais.

O apoio “não pode ser atribuído ao mesmo tempo a ambos os progenitores»

“A atribuição deste apoio está sujeita ao cumprimento de várias condições, nomeadamente a inexistência de outras formas de prestação de atividade, como teletrabalho”, lembra a ACT.

Além disso, sublinha a autoridade, o apoio “não pode ser atribuído ao mesmo tempo a ambos os progenitores, não se aplica se o outro progenitor estiver em teletrabalho e é único, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo”.

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