O diploma foi entregue no parlamento na quinta-feira e pretende a prorrogação da vigência da atual lei, que impõe máscaras obrigatórias em espaços públicos, com coimas entre os 100 e os 500 euros para os incumpridores. “A manutenção da situação de calamidade pública devido à pandemia da covid-19, que tem determinado a declaração de estado de emergência, e os sucessivos alertas dos peritos para um crescente risco de agravamento dos contágios na ausência de medidas, desaconselham em absoluto o relaxamento das medidas de prevenção e mitigação da transmissão do vírus adotadas, particularmente das mais básicas, como a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos”, justificam os sociais-democratas, na exposição de motivos. A anterior lei estava em vigor desde 28 de outubro e tinha vigência de 70 dias, que terminam em 05 de janeiro.

Diploma quer manter máscaras obrigatórias na rua até à primavera

Para que o diploma se mantenha em vigor, terá agora de ser aprovado no último plenário do ano, marcado para esta terça-feira, 22 de dezembro, já que a Assembleia da República só voltará a reunir-se em 6 de janeiro. O anterior projeto-lei do PSD foi aprovado em 23 de outubro, na generalidade, especialidade e votação final global, com votos contra do Iniciativa Liberal, abstenções de BE, PCP, Verdes e da deputada Joacine Katar Moreira, contando com voto favorável das restantes bancadas. O deputado único do Chega! esteve ausente da votação.

O diploma – que o PSD pede agora que continue em vigor por mais três meses, nos mesmos termos – determina que é obrigatório o uso de máscara (que não pode ser substituída por viseira) aos maiores de dez anos para o acesso, circulação ou permanência em espaços e vias públicas “sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de Saúde se mostre impraticável”.

Pode haver dispensa desta obrigatoriedade “em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros” ou mediante apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica que ateste que a condição clínica ou deficiência cognitiva não permitem o uso de máscaras. Também não é obrigatório o uso de máscara quando tal “seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar”.

Multas entre 100 e 500 euros para que falhe o uso obrigatório de máscara

A fiscalização “compete às forças de segurança e às polícias municipais” e o incumprimento do uso de máscara constitui contraordenação, sancionada com coima entre os 100 e os 500 euros. A iniciativa do PSD surge na sequência de uma proposta de lei apresentada pelo Governo em meados de outubro, que pretendia tornar obrigatórios o uso de máscara e a aplicação informática StayAway Covid.

Depois das críticas generalizadas dos partidos – incluindo do PS – à obrigatoriedade de usar a app anunciada como voluntária, o presidente do PSD, Rui Rio, anunciou que os sociais-democratas apresentariam um projeto idêntico ao do Governo, mas apenas na parte relativa às máscaras. O Executivo acabou por desagendar depois a sua iniciativa. Portugal contabiliza pelo menos 5.977 mortos associados à covid-19 em 366.952 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS). O estado de emergência decretado em 9 de novembro para combater a pandemia foi renovado até 7 de janeiro, com recolher obrigatório nos concelhos de risco de contágio mais elevado.

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