Um cabo da Guarda Nacional Republicana de Braga enviou para o Parlamento uma petição que apela ao presidente da AR que obrigue o Comando Geral a cumprir uma lei europeia e as regras definidas no Estatuto Remuneratório da GNR. Segundo o Correio da Manhã, em causa está o facto do militar fazer serviços de 24 horas sem que sejam pagas as horas em que está de prevenção, bem como o suplemento de prevenção previsto por Lei.

O cabo Rodolfo Silva enviou a Ferro Rodrigues uma missiva onde afirma que a “a instituição não tem culpa dos procedimentos administrativos sistemáticos e quase enraizados de uma administração que se faz cega, surda e muda perante os seus subordinados e reage a solicitações vindas de fora”. O militar, com quase 20 anos de serviço, indica que “não põe sequer problemas na duração do serviço prestado [24 horas], agora não pode é esse tempo ser virtual para efeitos de contabilização das horas”.

“A GNR, ao não contabilizar como tempo de trabalho o total das horas prestadas e também ao não pagar o suplemento de prevenção previsto na Lei viola de forma duplicada e grosseira as leis, pois não contabiliza as horas e também não as paga, confunde tempo de trabalho com tempo de descanso”, explica o cabo recorrendo também a uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu e à Carta Social Europeia.

O cabo Rodolfo Silva pede assim a Eduardo Ferro Rodrigues que intervenha para corrigir as irregularidades.

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