TdC considera ilegal pagamento da Câmara da Maia de 1,5ME de dívida de empresa municipal

O Tribunal de Contas considerou ilegal o pagamento pela Câmara da Maia de uma dívida próxima de 1,5 milhões de euros imputada aos ex-administradores da extinta empresa municipal TECMAIA.

TdC considera ilegal pagamento da Câmara da Maia de 1,5ME de dívida de empresa municipal

TdC considera ilegal pagamento da Câmara da Maia de 1,5ME de dívida de empresa municipal

O Tribunal de Contas considerou ilegal o pagamento pela Câmara da Maia de uma dívida próxima de 1,5 milhões de euros imputada aos ex-administradores da extinta empresa municipal TECMAIA.

Maia, Porto, 25 dez 2019 (Lusa) – O Tribunal de Contas (TdC) considerou ilegal o pagamento pela Câmara da Maia de uma dívida próxima de 1,5 milhões de euros imputada aos ex-administradores da extinta empresa municipal TECMAIA, refere relatório ao qual a Lusa teve acesso.

“O presente relatório evidencia ilegalidades na autorização e pagamento, através do orçamento camarário, de dívidas fiscais de uma E.L., TECMAIA, dissolvida por força da alínea d) do n.º 1 do art.º 62.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, que, não dispondo, à data, de bens, tinham as dívidas sido revertidas para os administradores, não tendo estes deduzido oposição à reversão fiscal”, lê-se no relatório que tem como nome “Auditoria Orientada para Apuramento de Responsabilidade Financeira”.

Nas conclusões do relatório do TdC lê-se que este vai ser encaminhado para o Ministério Público.

Em causa está uma dívida da TECMAIA – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, empresa municipal que foi dissolvida no âmbito da Lei 50/2012, que determinava que as empresas municipais com resultados negativos tinham de ser avaliadas.

Esta dívida total foi, em dois períodos e mandatos autárquicos distintos, assumida e paga pela Câmara da Maia, no distrito do Porto, sendo que a decisão de assumir o que o Fisco atribuía ao anterior presidente da Câmara e atual presidente da Assembleia Municipal, Bragança Fernandes, bem como ao atual líder camarário, António Silva Tiago e ao vereador Mário de Sousa Nunes, todos eleitos pela coligação PSD/CDS-PP, gerou a perda de mandato dos dois últimos, decisão que atualmente está em fase de recurso.

A ação foi colocada pelo Juntos pelo Povo (JPP), partido que em coligação com o PS é oposição à maioria PSD/CDS-PP, e confirmada em setembro pelo Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), depois do TAF do Porto ter, em abril, condenado Silva Tiago e Mário Nunes, deixando de fora Bragança Fernandes.

“Os referidos ex-administradores não se opuseram à reversão fiscal, podendo tê-lo feito. Daí ser contraditório que venham, a posteriori, argumentar que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas fiscais da TECMAIA é da Câmara Municipal da Maia”, refere, também, o relatório do TdC que data de 20 de novembro e é assinado por três juízes conselheiros e pela procuradora geral adjunta.

O apuramento desta dívida resultou de uma ação inspetiva, em 2017, à TECMAIA, por parte da Autoridade Tributária (AT), entidade que considerou estarem em falta o IVA e juros compensatórios, relativamente aos anos de 2013 a 2016, no valor global de 1.336.395,14 euros, assim como liquidação de IRC e juros compensatórios no valor de 140.282,65 euros, relativos ao ano de 2015, num valor total de 1 472 585,09 euros.

No relatório emitido agora pelo TdC voltam a ser visados os três ex-administradores – atual e ex-presidentes da Câmara e um vereador – bem como mais quatro vereadores por terem votado favoravelmente a proposta da Câmara de pagamento da dívida e técnicos do Município que participaram no processo, nomeadamente ao assinarem e autorizarem os cheques.

A agência Lusa tentou obter uma reação por parte da Câmara da Maia, mas até ao momento não foi possível.

Já o ex-presidente, Bragança Fernandes, contactado pela Lusa, classificou todo o processo como “uma tonteira” que resulta de uma, disse, “perseguição política”, aproveitando para defender a sua atuação e a dos técnicos.

“Isto não é uma decisão. É um relatório. Vamos contestar e se não aceitarem a nossa contestação, temos sempre o tribunal. Nem eu nem os técnicos têm culpa. Se a Câmara, que é como um Governo, delibera, tem de se cumprir. E eu não estava presente na votação, não tomei a decisão”, disse Bragança Fernandes.

O ex-presidente garantiu, em declarações à Lusa, que “quando a TECMAIA foi fechada, esta “não devia nada a ninguém”.

“Mais tarde veio uma inspeção que apurou dados novos. Só não pagamos porque não tínhamos bens e estávamos ali a representar a Câmara. Isto é uma tontaria de quem não ganhou [as eleições] e faz perseguição”, concluiu.

Já o JPP, em nota publicada na sua página nas redes sociais, escreve que “há uma linha que separa claramente o querer resolver o que não está bem do poder resolver o que não está bem”, terminado com a frase “quem não pode ficar prejudicado é o povo”.

PFT // JPF

By Impala News / Lusa

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