Decretos assinados por José Ramos-Horta, com data de 28 de abril, foram publicados no Jornal da República a 02 de maio, confirmando a exoneração da adjunta do PGR, Remizia de Fátima da Silva.

Na mesma altura, foram publicados três outros decretos que nomeiam três novos adjuntos do PGR, em concreto Angelina Saldanha, Nelson de Carvalho e Jacinto Babo Soares.

Os três decretos do chefe de Estado referem que as nomeações, que são competência do Presidente da República, ocorreram “depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)”.

Membros do CSMP disseram à Lusa que a estrutura não foi ouvida, questionando igualmente o facto dos decretos em causa já determinarem as funções específicas que cada adjunto vai assumir, notando que essa é uma competência do próprio PGR e do CSMP.

Ainda assim fonte da Presidência da República disse à Lusa que o CSMP “foi consultado por escrito, com troca de ofícios”, tendo sido solicitada uma primeira informação com dados sobre todos os possíveis candidatos, incluindo classificações e currículos.

“Nesse sentido o CSMP foi consultado. Foi ainda feito um segundo pedido de informação complementar”, referiu a mesma fonte.

Os decretos referem que Angelina Saldanha fica destacada no Gabinete do Contencioso Eleitoral, Proteção de Mulheres, Menores e Pessoas Vulneráveis, que Nelson de Carvalho ficará no Gabinete Central de Combate à Corrupção e Criminalidade Organizada e que Jacinto Babo Soares fica no Gabinete de Cooperação Judiciária, Direito Comparado e Relações Internacionais.

A tomada de posse chegou a estar agendada para a passada terça-feira, sendo incluída na agenda do Presidente distribuída aos jornalistas, mas acabou depois por ser adiada, previsivelmente para a próxima semana, já para contar com a presença do procurador-geral que está ausente do país.

O processo de nomeação e exoneração dos adjuntos do PGR está determinado no artigo 193 do Estatuto do Ministério Público, aprovado em 2022.

“Os adjuntos do procurador-geral da República são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Os adjuntos do procurador-geral da República são nomeados de entre procuradores da República de Recurso, em comissão de serviço, por um período de quatro anos, renovável por uma única vez”, refere a lei.

 

ASP // JMC

By Impala News / Lusa

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