Parlamento moçambicano inicia auscultação pública para revisão da legislação penal

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República (AR) de Moçambique inicia debates sobre a revisão da legislação penal, visando substituir normas que datam maioritariamente do tempo colonial.

Parlamento moçambicano inicia auscultação pública para revisão da legislação penal

Parlamento moçambicano inicia auscultação pública para revisão da legislação penal

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República (AR) de Moçambique inicia debates sobre a revisão da legislação penal, visando substituir normas que datam maioritariamente do tempo colonial.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República (AR) de Moçambique inicia hoje debates sobre a revisão da legislação penal, visando substituir normas que datam maioritariamente do tempo colonial.

Em conferência de imprensa do anúncio do arranque das jornadas de auscultação, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da AR, Edson Macuácuá, afirmou que as alterações que se pretendem introduzir na legislação penal visam incorporar a preocupação com a dignidade da pessoa e o respeito pelos direitos humanos.

“Há uma preocupação em assegurar o respeito pela dignidade da pessoa humana, garantir o respeito pelos direitos, garantir que todo o sistema penal moçambicano tenha como fim último a ressocialização dos cidadãos em conflito com a lei”, declarou Edson Macuácuá.

As modificações, prosseguiu Edson Macuácuá, visam corresponder à evolução do Direito Internacional e do Direito Comparado, tendo como base a Constituição da República de Moçambique.

Referindo-se em concreto ao Código de Execução das Penas, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade adiantou que o objetivo é assegurar que as sanções são adequadas à humanização e ressocialização dos condenados.

“O fim último da sanção não pode ser a punição, mas a regeneração, no sentido de que o condenado, devido à prática de um crime, não se sinta excluído e marginalizado, mas que seja ressocializado, de modo a continuar útil à sociedade”, afirmou Edson Macuácuá.

O Código Penal moçambicano entrou em vigor em 1886, quando o país ainda era território colonial português.

 

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