Lei que prevê formação obrigatória aos magistrados sobre violência doméstica em DR

O diploma que assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica foi hoje publicado em Diário da República (DR).

Lei que prevê formação obrigatória aos magistrados sobre violência doméstica em DR

Lei que prevê formação obrigatória aos magistrados sobre violência doméstica em DR

O diploma que assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica foi hoje publicado em Diário da República (DR).

A lei agora publicada determina que as ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, podendo ser especificamente dirigidas a determinada magistratura, e devem incidir obrigatoriamente na área dos direitos humanos e, no caso dos magistrados com funções no âmbito dos tribunais criminais e de família e menores, obrigatoriamente sobre violência doméstica.

Esta legislação que altera a formação dos magistrados foi aprovada pelo parlamento a 19 de julho último e promulgada a 09 de agosto pelo Presidente da República.

A lei entra em vigor no dia na terça-feira.

FC // ZO

By Impala News / Lusa

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