Biden retira pedido de anulação da lei de saúde Obamacare

O Departamento de Justiça norte-americano declarou que considera válida a Lei dos Cuidados de Saúde aprovada no mandato de Obama, cuja anulação havia sido pedida pela Administração Trump.

Biden retira pedido de anulação da lei de saúde Obamacare

Biden retira pedido de anulação da lei de saúde Obamacare

O Departamento de Justiça norte-americano declarou que considera válida a Lei dos Cuidados de Saúde aprovada no mandato de Obama, cuja anulação havia sido pedida pela Administração Trump.

O Departamento de Justiça norte-americano declarou hoje ao Supremo Tribunal que considera válida a Lei dos Cuidados de Saúde aprovada no mandato de Barack Obama, cuja anulação havia sido pedida pela Administração Trump.

Em carta citada pela AP, o Supremo Tribunal é notificado pelo Departamento da Administração Biden que “os Estados Unidos deixaram de aderir às conclusões da declaração anteriormente apresentada” relativamente à Lei dos Cuidados de Saúde Acessíveis, conhecida por “Obamacare” por ter sido uma das bandeiras da Administração do ex-presidente democrata Barack Obama.

A Administração de Donald Trump argumentava que a disposição legal do “Obamacare” de que a contratação de um seguro de saúde era obrigatória violava a Constituição, na linha do defendido por alguns Estados de maioria republicana, caso do Texas.

Na carta hoje submetida ao Supremo Tribunal, o Departamento de Justiça sustenta que a lei deve ser mantida, e que não é lesiva da Constituição a referida disposição, que entretanto foi alvo de uma revisão em 2017 que retirou as penas por incumprimento da mesma.

O Departamento defende que, mesmo que seja declarada ilegal a obrigatoriedade de contratação de seguro de Saúde, tal não torna inconstitucional todo o pacote legislativo – ao contrário da Administração Trump que defendia que a referida disposição era central à Lei, e portanto punha em causa a constitucionalidade desta.

Aprovado em 2010, com Joe Biden como vice-presidente, o “Obamacare” estendeu a cobertura de seguro de saúde a mais de 23 milhões de pessoas que estavam fora do sistema.

Também veio impedir situações de exclusão do mesmo de pessoas a quem por vezes eram negados cuidados com base no argumento jurídico de que as suas doenças – incluindo cancro – eram “condições pré-existentes” à contratação do seguro, o que obrigava a que a única solução para aceder a tratamento fosse utilização de poupanças pessoais ou, não as havendo, vender ou hipotecar bens, incluindo habitação.

Biden já afirmou que pretende reforçar o “Obamacare”, incluindo o sistema, nomeadamente, pessoas que possam ter ficado sem acesso ao seguro de saúde associado a empregos que entretanto tenham perdido, devido à crise causada pela pandemia de covid-19.

O caso “Obamacare” é o terceiro em que a nova Administração inverte a posição da liderada por Donald Trump.

Os outros dois estão relacionados com imigração: a construção do muro entre os Estados Unidos e o México com fundos do Departamento de Defesa e a obrigatoriedade de candidatos ao estatuto de refugiado terem de esperar pelas suas audiências no lado mexicano da fronteira.

 

 

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