“Como ficou provado pelo despacho de libertação, nunca cometi nenhum crime no exercício de funções, nem aquilo de que era acusado foi por causa das funções de cumpria. Finalmente, a justiça cumpriu simplesmente a lei”, afirmou. Armando Vara argumentou que se trata de “um perdão de pena” e sugeriu aos jornalistas que leiam “o texto do tribunal” que levou a esta decisão. O ex-ministro falava aos jornalistas à saída da cadeia de Évora, onde cumpriu pena de prisão no âmbito do processo Face Oculta, depois de sair em liberdade devido à aplicação das medidas excecionais relacionadas com a pandemia de covid-19.

Vara, que esteve em “gozo de precária” durante o fim de semana, chegou ao Estabelecimento Prisional de Évora, por volta das 14:15, para “tratar do procedimento” relacionado com a sua libertação, indicou o próprio. O antigo governante saiu em liberdade cerca de 15 minutos, ou seja, por volta das 14:30. Esta decisão do tribunal “demonstra, sem margem para dúvidas, que não cometi nenhum crime”, pelo que “fui completamente ilibado” em relação aos crimes cometidos em funções públicas, sublinhou. “Senão, não tinha saído em liberdade. Se não fosse ilibado deste crime, não podia ser objeto de perdão”, referiu.

Lembrando que cumpriu uma pena de “dois anos e nove meses” na cadeia de Évora, o antigo governante queixou-se do “exagero” da pena de prisão efetiva e já na cadeia de lhe terem sempre recusado a antecipação da liberdade condicional e precárias especiais. Vara indicou que as recusas foram justificadas com “razões de prevenção geral”, considerando que “a motivação foi também política” e “por todo o espetáculo mediático que foi promovido pelas instituições que estiveram na base da acusação”. “Era preciso convencer a opinião pública de que eu, não só tinha cometido crimes, como eram crimes muito graves, porque só crimes muito graves é que levariam que uma pena não superior a cinco anos tivesse prisão efetiva e não fosse a pena suspensa”, assinalou.

Questionado sobre a possibilidade de processar o Estado, Armando Vara não respondeu e justificou que essa “não é uma decisão que se tome de ânimo leve” e que serão “os especialistas a olhar” para essa hipótese. “Os tribunais decidiram, eu apresentei-me para cumprir pena, a pena não correu nos termos em que eu queria mas acabou, estou livre, não quero falar mais sobre esse assunto e acho que o processo julgado acabou e o Face Oculta para mim desaparecia”, disse. Quanto ao processo Operação Marquês, no âmbito do qual já foi condenado a dois anos de prisão efetiva pelo crime de branqueamento de capitais, Vara disse que tem “os mesmos pressupostos” que o Face Oculta.

“Espero que também aí comece, finalmente, a cumprir-se a lei, que não se ande em subterfúgios e temas que o Código Penal não prevê, e que tem muito a ver com as convicções dos senhores juízes, mas não tem a ver com a lei”, disse. Em relação ao processo Operação Marquês, o ex-ministro adiantou que “já entrou o recurso” da sua condenação e confessou acreditar que vai ser “ilibado na Relação”, por “uma questão de fé” e também pela “qualidade do recurso”. Armando Vara foi condenado em setembro de 2014, no Tribunal de Aveiro, a cinco anos de prisão efetiva, por três crimes de tráfico de influências, no âmbito do processo Face Oculta.

O coletivo de juízes deu como provado que o antigo ministro e ex-vice-presidente do BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal arguido no caso, como compensação pelas diligências empreendidas em favor das suas empresas. Já em julho deste ano, o antigo ministro foi condenado, no Tribunal Criminal de Lisboa, a dois anos de prisão efetiva pelo crime de branqueamento de capitais, num processo extraído e separado do processo Operação Marquês, que tem o ex-primeiro-ministro José Sócrates como principal arguido, mas a condenação ainda não transitou em julgado.

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