Ventura acusa Ferro de transformar 1.ª Comissão em “antecâmara” do TC para travar iniciativas

O deputado único do Chega acusou hoje o presidente da Assembleia da República de recorrer à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias como “antecâmara” do Tribunal Constitucional para bloquear iniciativas legislativas.

Ventura acusa Ferro de transformar 1.ª Comissão em

Ventura acusa Ferro de transformar 1.ª Comissão em “antecâmara” do TC para travar iniciativas

O deputado único do Chega acusou hoje o presidente da Assembleia da República de recorrer à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias como “antecâmara” do Tribunal Constitucional para bloquear iniciativas legislativas.

Em comunicado, André Ventura declara que Ferro Rodrigues “tem toda a legitimidade para ter dúvidas e para as suscitar, mas torna-se evidente que o faz com o objetivo de impedir que as propostas do Chega, como a da castração química de pedófilos, cheguem à discussão em plenário”.

“O que Ferro Rodrigues pretende é fazer com a lei da nacionalidade o mesmo que fez com a proposta de castração química :encontrar um expediente formal e impedir a sua discussão. É lamentável e politicamente inadequado. A 1.ª Comissão não é uma antecâmara do TC nem tem competência para tal, tendo sido já vários os casos no passado de diplomas com dúvidas de constitucionalidade (por violação da norma travão, por exemplo) que chegaram à discussão de plenário”, argumentou.

O líder do partido da extrema-direita parlamentar lamentou o “procedimento” e prometeu voltar “a suscitar, no momento certo, recurso para o plenário sobre a decisão final de Ferro Rodrigues”.

O presidente do parlamento pediu hoje um parecer à referida 1.ª Comissão sobre um projeto do Chega que retira a nacionalidade portuguesa a pessoas que se naturalizaram, caso sejam condenadas a penas superiores a cinco anos.

No parecer, Ferro Rodrigues alegou ter dúvidas constitucionais em alguns aspetos do projeto de diploma de Ventura, nomeadamente quanto ao artigo da Constituição que estipula que “nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”.

O Chega propôs, entre outras medidas, a perda da nacionalidade portuguesa a quem a seja definitivamente condenado a “penas efetivas superiores a cinco anos”.

O projeto de lei defende ainda a perda da nacionalidade de pessoas que se naturalizem e mantenham outra, caso “ofendam de forma ostensiva e notória, com objetivo de incentivar ao ódio ou humilhação da Nação, a História nacional e os seus símbolos nacionais”.

No seu despacho, Ferro Rodrigues cita os constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira que defendem que a Constituição “não faz a distinção entre cidadãos originalmente portugueses e cidadãos naturalizados, para qualquer efeito”.

E alega que o Regimento da Assembleia da República determina que “não são admitidos projetos ou propostas de lei” que “infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados”.

Com este pedido, Ferro Rodrigues quer que comissão “emita parecer sobre a constitucionalidade” do projeto, antes de decidir se a admite ou não.

As dúvidas constitucionais já levaram PAR a travar vários diplomas do Chega como o da castração química, a limitação do cargo de primeiro-ministro a quem tem a nacionalidade portuguesa de origem, o referendo para a redução do número de deputados ou a proposta de haver um máximo de 12 ministérios no Governo.

 

HPG (NS) // JPS

By Impala News / Lusa

Impala Instagram


RELACIONADOS