Tribunal Arbitral decreta serviços mínimos para greve de revisores da CP

O Tribunal Arbitral decretou hoje serviços mínimos para a greve dos revisores da CP, alegando que o direito à greve “tem que ser interpretado em harmonia com outros direitos fundamentais”.

Tribunal Arbitral decreta serviços mínimos para greve de revisores da CP

Tribunal Arbitral decreta serviços mínimos para greve de revisores da CP

O Tribunal Arbitral decretou hoje serviços mínimos para a greve dos revisores da CP, alegando que o direito à greve “tem que ser interpretado em harmonia com outros direitos fundamentais”.

Lisboa, 16 mai 2019 (Lusa) — O Tribunal Arbitral decidiu hoje decretar serviços mínimos para a greve dos revisores da CP, agendada para segunda e terça-feira, alegando que o direito à greve “tem que ser interpretado em harmonia com outros direitos fundamentais”.

“O direito à greve, como direito fundamental, tem que ser interpretado em harmonia com outros direitos fundamentais, como o direito à circulação, o direito à saúde, o direito ao trabalho ou o direito à educação […]. Uma greve suscetível de implicar um risco de paralisação do serviço de transportes deve ser acompanhada da definição dos serviços mínimos”, defendeu, em comunicado, o Tribunal Arbitral.

Na base da decisão, está ainda a obrigação, prevista no Código do Trabalho, de as associações sindicais e de os trabalhadores aderentes assegurarem, durante a paralisação, a prestação de serviços mínimos “indispensáveis à satisfação” de necessidades sociais no setor.

“A conclusão a que se chega é a de que se afigura adequado, ao abrigo dos critérios constitucionais e legais, a definição de serviços mínimos relativos à circulação das composições de transporte de passageiros, por se tratar de uma greve com uma duração de, na prática, quatro dias e com um âmbito subjetivo expressamente referido para ‘todos os trabalhadores ferroviários, de todas as categorias profissionais da CP”, lê-se no documento.

PE // JNM

By Impala News / Lusa

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