Um dos requisitos obrigatórios para ter acesso à medida de transportes públicos gratuitos para jovens e idosos residentes em Lisboa é ter domicílio fiscal no concelho, o que exclui os estudantes deslocados do ensino superior que beneficiam de bolsa de estudo, situação sobre a qual a Câmara Municipal de Lisboa (CML), após ser questionada pela agência Lusa, refere que “este é um processo e um acordo evolutivo, que será permanente avaliado e monitorizado para procurar, sempre que possível, encontrar mais soluções”.

A medida de transportes públicos gratuitos para jovens e idosos residentes em Lisboa começou por estar disponível para os cidadãos com idade igual ou superior a 65 anos a partir de 25 de julho e, na semana passada, no dia 16 de agosto, abriram as inscrições para os estudantes entre 13 e 23 anos, para que possam beneficiar dos passes gratuitos a partir do mês de setembro. Relativamente à adesão dos jovens, há registo de um total de 447 estudantes inscritos desde 16 de agosto, nomeadamente 318 com o passe 13_18 (para jovens entre 13 e 18 anos) e 129 com o passe Sub23 (para estudantes do ensino superior até aos 23 anos, incluindo a exceção dos inscritos nos cursos de Medicina e Arquitetura até aos 24 anos), informou a CML.

“Naturalmente que as adesões de jovens terão certamente maior expressão a partir da data em que for possível carregar igualmente o título de setembro, que só acontecerá a partir de 26 de agosto”, referiu o gabinete do presidente da CML, Carlos Moedas (PSD), em resposta à agência Lusa, sem prestar mais informação sobre a exclusão dos estudantes deslocados do ensino superior que beneficiam de bolsa de estudo.

Estudantes desfavorecidos fora de Lisboa não estão incluídos

Sobre a incompatibilidade no acesso aos diferentes apoios, os Serviços de Ação Social (SAS) da Universidade de Lisboa esclareceram, em resposta à Lusa, que a obrigatoriedade de os estudantes terem domicílio fiscal na capital para aderirem à medida da CML de transportes públicos gratuitos faz com que “não beneficiarão deste apoio os estudantes economicamente mais desfavorecidos, com domicílio fiscal fora do concelho de Lisboa (bolseiros), incluindo os deslocados do seu agregado familiar de origem”. “Não obstante, nos termos da lei aplicável, [os estudantes bolseiros] têm prioridade para serem alojados nas residências afetas aos serviços de ação social das instituições do ensino superior sedeadas em Lisboa”, indicaram os SAS.

Sobre a existência de queixas por parte dos estudantes do ensino superior, os SAS informaram que até à presente data não foram recebidos quaisquer pedidos de esclarecimentos ou reclamações sobre a medida da CML de gratuitidade nos transportes públicos, “eventualmente, por o ano letivo, ainda, não se ter iniciado”. A Lusa tentou entrar em contacto com associações de estudantes da Universidade de Lisboa, mas sem sucesso.

No caso dos maiores de 65 anos, após quase um mês de inscrições, há “um total de 20.638 adesões”, revelou a câmara, atualizando o balanço inicial de que na primeira semana foram registados 5.825 idosos inscritos. Segundo dados da TML — Transportes Metropolitanos de Lisboa, empresa com informação global das diversas entidades onde é possível solicitar o passe gratuito, a partir de março deste ano há registo de 15.392 residentes em Lisboa com mais de 65 anos com o passe Navegante Urbano 3.ª Idade, pelo que a adesão registada até ao momento à gratuitidade nos transportes públicos (20.638 adesões) representa um aumento de 25% desse universo de utentes. Esse aumento fica ainda aquém dos dados da TML de outubro de 2019, em que existiam 24.321 utentes com passe Navegante Urbano 3.ª Idade.

Relativamente aos maiores de 65 anos, a gratuitidade nos transportes coletivos aplica-se nas redes da Carris, Metropolitano de Lisboa e CP – Comboios de Portugal, “em que seja válido o título Navegante Urbano na modalidade ‘3.ª idade'”. Para terem acesso à medida, os “utentes terão que ser titulares ou solicitar um cartão Navegante [ou um Lisboa Viva] com o perfil +65 e residir no concelho de Lisboa”, adiantou a câmara, acrescentando que, “após a adesão, para manter a gratuitidade, os utentes elegíveis devem continuar a carregar mensalmente o seu título”.

Desde fevereiro de 2017, as crianças até aos 12 anos beneficiam de transportes públicos gratuitos em Lisboa, nas redes do Metropolitano e da Carris, enquanto os cidadãos com mais de 65 anos usufruíam de um desconto de 60% no passe Navegante Urbano, para “viajar na Carris, no Metro de Lisboa e na área urbana da CP, por apenas 15 euros”.

Medida custa 6 milhões de euros em 2022

A gratuitidade nos transportes públicos para estudantes entre 13 e 23 anos abrange as redes das empresas Carris, Metropolitano de Lisboa, CP e Fertagus, através dos títulos Navegante Municipal nas modalidades 4_18 e sub23, e adesão é para quem tem domicílio fiscal no concelho de Lisboa e que apresentem também a declaração de matrícula emitida pelo estabelecimento de ensino na cidade.

Em 21 de abril, a Câmara de Lisboa aprovou, por unanimidade, a proposta de transportes públicos gratuitos na cidade, que prevê um acordo entre o município e a empresa TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa, válido até 31 de dezembro de 2025, e que estabelece a gratuitidade para jovens entre os 13 e os 18 anos, estudantes do ensino superior até aos 23 anos, incluindo a exceção dos inscritos nos cursos de medicina e arquitetura até aos 24 anos, e maiores de 65 anos, em que o requisito comum para todos é terem residência fiscal no concelho.

Esta medida do município de Lisboa insere-se nas metas da sustentabilidade ambiental, no combate às alterações climáticas e na melhoria da mobilidade das pessoas, através da promoção de uma mobilidade eficiente, económica e ambientalmente sustentável, e prevê-se, para este ano, uma despesa no montante máximo de 6,266 milhões de euros e, para os anos económicos de 2023, 2024 e 2025, uma verba de até 14,9 milhões de euros para cada ano.

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