TC pede esclarecimentos obrigações declarativas de Mariana Mortágua

A presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados revelou hoje que o Tribunal Constitucional (TC) pediu esclarecimentos à Assembleia da República sobre as obrigações declarativas da deputada do BE Mariana Mortágua.

TC pede esclarecimentos obrigações declarativas de Mariana Mortágua

TC pede esclarecimentos obrigações declarativas de Mariana Mortágua

A presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados revelou hoje que o Tribunal Constitucional (TC) pediu esclarecimentos à Assembleia da República sobre as obrigações declarativas da deputada do BE Mariana Mortágua.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, Alexandra Leitão (PS) afirmou que a comissão tem “alguns pedidos de esclarecimento relativamente a obrigações declarativas formulados pelo Tribunal Constitucional, e neste momento está a ser objeto de parecer e ainda não foi apreciado nem votado na comissão”. Questionada se esse esclarecimento se prendia com um ou mais deputados, a socialista disse que estar a falar da deputada do BE Mariana Mortágua.

“Que fique claro que o que está em causa são coisas aqui dentro do mesmo assunto, mas diferentes”, defendeu Alexandra Leitão, referindo que o TC “faz perguntas sobre obrigações declarativas que têm a ver com o registo de interesses” e “não outros aspetos que tenham a ver com a exclusividade”. A presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados salientou igualmente que “há um parecer que resolve a questão da exclusividade”, documento que “não era um projeto” e “foi aprovado por unanimidade ainda na legislatura anterior”.

E sustentou que essa posição, de 24 de março, “resolve a questão do ponto de vista do ilícito criminal para efeitos daquilo que foi a posição da Comissão da Transparência nessa matéria”. Questionada se o Ministério Público também pediu esclarecimentos à comissão, a presidente indicou que “esse pedido de esclarecimentos de facto entrou, está a ser analisado”.

“Eu não vou antecipar aquilo que a comissão vai dizer mas à partida é algo que de certa forma já foi respondido com o parecer de 24 de março e provavelmente será por essa via que vai ser resolvido, mas neste momento não me posso antecipar porque está em análise na comissão”, disse Alexandra Leitão.

A 24 de março, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou um parecer no qual conclui que a colaboração da deputada do BE Mariana Mortágua com o Jornal de Notícias, como colunista, não viola o regime de exclusividade. Numa outra resposta à Lusa, o parlamento indicou também que, quanto à colaboração de Mariana Mortágua “como comentadora no programa Linhas Vermelhas da SIC Notícias, entre outubro de 2021 e fevereiro de 2022” a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados “avaliou já, a pedido da própria, a situação”.

“O registo de interesses foi atualizado e retificado em conformidade com as orientações da Comissão, tendo os montantes relativos ao abono mensal para despesas de representação, decorrente do regime de exclusividade, sido repostas pela senhora deputada em relação aos meses referidos, como já havia declarado à comissão, tendo a matéria ficado encerrada”, referiu. Em abril, o Ministério Público confirmou que abriu um inquérito na sequência de uma queixa relativa à deputada bloquista e à sua colaboração com órgãos de comunicação social estando em regime de exclusividade.

Num relatório de fevereiro de 2020, o Grupo de Trabalho – Registo de Interesses concluiu que “as colaborações remuneradas com a imprensa escrita são consideradas como perceção de rendimentos provenientes de direitos de autor, não sendo por isso, em linha com a doutrina estabilizada nesta matéria, incompatíveis com o exercício do mandato em regime de exclusividade”.

Já “as colaborações remuneradas com órgãos de comunicação social que revistam outra natureza (v.g. participação regular em programas de comentário ou debate televisivo) não se podem reconduzir à perceção de direitos de autor, não sendo por isso compatíveis com o exercício do mandato em regime de exclusividade (sendo, todavia, compatíveis com o exercício do mandato, nos termos gerais)”, continua o mesmo documento.

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