TAP: Medina defende quadro legislativo próprio para “benefício da transparência da gestão”

O ministro das Finanças defendeu hoje que empresas do Estado que atuam em setores de concorrência, como a TAP, devem ter um quadro legislativo próprio, e não estatuto de gestor público com exceções, para “benefício da transparência da gestão”.

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TAP: Medina defende quadro legislativo próprio para “benefício da transparência da gestão”

O ministro das Finanças defendeu hoje que empresas do Estado que atuam em setores de concorrência, como a TAP, devem ter um quadro legislativo próprio, e não estatuto de gestor público com exceções, para “benefício da transparência da gestão”.

“Uma das lições a retirar, e até para benefício da transparência da gestão, é que acho que temos de ter não é um estatuto de gestor público que depois vai-se aplicando ou não nestas empresas. […] Estas empresas, possivelmente, precisam de um quadro legislativo próprio”, defendeu Fernando Medina, durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças, a propósito do caso que envolve a TAP e Alexandra Reis, depois de o PSD ter apresentado um requerimento potestativo.

O governante respondia a questões do deputado comunista Bruno Dias quando defendeu que “numa empresa num processo de reestruturação tão importante e tão profundo como o da TAP”, “é essencial que haja sobriedade” na gestão.

“Não se devem importar, não se podem importar, nomeadamente nesta circunstâncias, nestes momentos, práticas como algumas que vimos no setor privado e que são manifestamente desajustadas no contexto que vivemos”, afirmou Fernando Medina, referindo-se à indemnização de 500.000 euros que Alexandra Reis recebeu no âmbito do acordo para terminar funções no Conselho de Administração da companhia aérea, numa altura em que os trabalhadores continuam com cortes salariais, no âmbito do plano de reestruturação que está a ser levado a cabo.

O ministro das Finanças lembrou que a TAP, sendo propriedade do Estado, atua, no entanto, em setores de concorrência e que está sujeita ao estatuto do gestor público, exceto em alguns casos, como o das remunerações.

Para Fernando Medina, estas empresas “devem ter um quadro relativamente ao funcionamento e à ‘governance’ da sua atuação que seja próprio, bem identificado, com regras bem claras para retirar margens de ambiguidade”.

Já em resposta à deputada bloquista Mariana Mortágua, Fernando Medina disse que o nome de Alexandra Reis para secretária de Estado do Tesouro foi uma escolha sua, após recolhidas informações de natureza curricular.

“Fui procurar quem tivesse, em simultâneo, fortes e sólidas capacidades de gestão, mas que estivesse protegido de incompatibilidades relativamente ao setor público, mas que tivesse também experiência na área da administração pública”, explicou o governante.

Fernando Medina disse ainda que tinha conhecimento que a ex-secretária de Estado não tinha cumprido o mandato na TAP e que conhecia também as razões, mas que foi para si “importante”, no momento da escolha para a sua equipa, não haver “nenhum fator de incompetência” relacionado com a saída da companhia aérea.

Em 27 de dezembro, o ministro das Finanças demitiu Alexandra Reis das funções de secretária de Estado do Tesouro, menos de um mês depois de a ter convidado para este lugar no Governo e ao fim de quatro dias de polémica com a indemnização de 500 mil euros que esta gestora de carreira recebera da TAP, empresa então tutelada pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, que se demitiu um dia depois para “assumir a responsabilidade política” do caso.

No dia 30 de dezembro, o ministro das Finanças disse que a sua mulher não sabia nem participou no processo de negociação da indemnização de Alexandra Reis, afirmando serem falsas as insinuações de que chefiava o departamento jurídico da TAP à data dos factos.

Na segunda-feira, o primeiro-ministro, António Costa, falou pela primeira vez publicamente sobre a polémica, pouco depois de anunciar os atuais secretários de Estados João Galamba e Marina Gonçalves para as funções de ministro das Infraestruturas e de ministra da Habitação, respetivamente, considerando que asseguram continuidade de políticas, transparência de ação e experiência, evitando-se “abrandamento” na execução do programa governativo.

MPE/TA // JNM

By Impala News / Lusa

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