Mais de 90 empresas de tacógrafos e taxímetros alertaram hoje para a paralisação de viaturas de transporte, devido a um novo procedimento que entra em vigor em abril, que consideram “ilegal”, e avançaram com providência cautelar.

Segundo um comunicado enviado pelo escritório de advogados Carlos M. Barroso, que representa mais de 90 empresas de instalação, reparação e verificação metrológica de tacógrafos e taxímetros, “a partir do dia 01 de abril de 2022 deixa de haver em Portugal entidades em número suficiente para satisfazer as necessidades operacionais relacionadas com os aparelhos de tacógrafo e taxímetros, o que vai determinar a paralisação de viaturas”. Por este motivo, dará ainda hoje entrada junto do Tribunal Administrativo uma providência cautelar com vista a determinar a suspensão imediata deste novo procedimento.

Em causa está um despacho do Instituto Português de Qualidade (IPQ) que obriga as empresas que se dedicam à instalação, reparação e verificação de tacógrafos e taxímetros a passar por um processo de qualificação como organismos de verificação metrológica (OVM), para poderem continuar a desempenhar aquelas funções a partir de 2021, mas cuja entrada em vigor foi, entretanto, prorrogada até 01 de abril deste ano, segundo um despacho da entidade, publicado em dezembro. “Pela implementação de um procedimento ilegal por parte do IPQ, relativamente aos aparelhos de tacógrafo e taxímetro, as empresas de transporte de mercadorias e de passageiros poderão ser obrigadas a parar as suas viaturas”, sublinhou o escritório de advogados.

Novo regime “viola regras legais nacionais e comunitárias”

Para os representantes legais daquelas empresas, o novo regime “viola regras legais nacionais e comunitárias” e “institui procedimentos tecnicamente incorretos e impossíveis de executar”, um problema para o qual dizem ter alertado o Governo, que manteve a sua aplicação. Assim, prosseguem, como o Governo “não impediu a concretização deste regime ilegal”, será “responsável por todos os prejuízos que sejam causados na economia nacional em virtude das consequências que advêm deste processo”. Além da providência cautelar, será também acionado o mecanismo de responsabilidade civil contra o IPQ e contra o Ministério da Economia.

Em fevereiro, as empresas de controlo metrológico de tacógrafos e taxímetros criaram uma nova associação, para protestar contra o processo de qualificação implementado pelo IPQ, que dizem levar ao encerramento de centenas de entidades.

Em comunicado, a nova TacTax – Associação de Reparadores e Instaladores de Tacógrafos e Taxímetros explicou que o objetivo é “lutar contra a ilegalidade e a injustiça” e pela sobrevivência, “sendo seu objetivo desmascarar com a veemência que for preciso, junto das instâncias que forem necessárias, a atuação ilegal, parcial e lesiva do IPQ de mandar encerrar, por simples despacho, centenas de empresas e obrigar ao despedimento de milhares de trabalhadores”.

Na nota então divulgada, a associação garantiu que o despacho do IPQ “foi escondido das empresas até final do ano de 2019 nunca tendo sido referido nas sucessivas auditorias de conformidade, efetuadas pelo próprio IPQ, o que fez com que as mesmas tivessem um espaço de tempo reduzido para se adaptarem e apresentarem as novas candidaturas impostas para qualificação com critérios que não se coadunam com a especificidade dos serviços prestados, nem com a dimensão”.

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