Soberania chinesa pode justificar mexidas na lei da segurança em Macau — conselheiro

O advogado e conselheiro do Governo de Macau Leonel Alves disse à Lusa que “as novas necessidades de proteção da soberania nacional” chinesa podem justificar alterações à lei da segurança no território.

Soberania chinesa pode justificar mexidas na lei da segurança em Macau -- conselheiro

Soberania chinesa pode justificar mexidas na lei da segurança em Macau — conselheiro

O advogado e conselheiro do Governo de Macau Leonel Alves disse à Lusa que “as novas necessidades de proteção da soberania nacional” chinesa podem justificar alterações à lei da segurança no território.

As declarações do ex-deputado da Assembleia Legislativa (AL) e atual presidente do Conselho Geral do Conselho das Comunidades Macaenses surgem após o Governo de Macau, o antigo chefe do Executivo e vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, e o diretor do Gabinete de Estudos Políticos do Comissariado dos Negócios Estrangeiros chinês no território defenderem que é preciso melhorar a legislação sobre a matéria.

Posições tomadas na sequência da legislação aprovada em 30 de junho por Pequim para a vizinha região administrativa especial chinesa de Hong Kong e que prevê a prisão perpétua (o que não sucede em Macau) e a punição para quatro tipos de crimes: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional.

Em 2009, Macau aprovou a lei relativa à defesa da segurança do Estado, estabelecida no artigo 23.º da Lei Básica (‘miniconstituição’), mas Leonel Alves sustentou que há margem para melhorar o texto.

“A lei de Macau foi muito inspirada da matriz portuguesa, tendo em conta as balizas do atual Código Penal. Como nada é imutável, e tendo em conta as novas necessidades de proteção da soberania nacional, não vejo que não possa haver iniciativas visando a atualização da lei”.

“Afigura-se-me que, após cerca de dez anos de vigência da lei e apesar dela não ter tido aplicação contra nenhuma pessoa em concreto, não seria de todo despiciendo um esforço de análise comparativa de vários textos legais sobre a matéria de segurança nacional”, explicou o advogado, que esteve na Assembleia Legislativa de Macau entre 1996 e 2009 e que em 2008 se tornou membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês.

A lei da segurança nacional foi aprovada em Macau logo em 2009, mas as autoridades de Hong Kong nunca conseguiram fazer passar a legislação, apesar de tal estar prevista na Lei Básica do território.

O Governo chinês já inaugurou, na passada semana, o Gabinete de Salvaguarda da Segurança Nacional em Hong Kong, oito dias após a entrada em vigor de nova legislação aprovada pela Assembleia Popular Nacional para a região.

O novo organismo, que fica sob tutela do Governo chinês e não sujeito às instâncias judiciais de Hong Kong, vai “supervisionar, guiar, coordenar e apoiar” o executivo do território em questões de segurança nacional, enquanto “faz propostas sobre estratégias e políticas a seguir”.

A polícia de Hong Kong passou também a ter poderes reforçados, para garantir o cumprimento da nova legislação, criticada pela comunidade internacional, advogados, ativistas e jornalistas.

O documento surgiu após repetidas advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalado em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

Hong Kong regressou à soberania da China em 1997, com um acordo que garante ao território 50 anos de autonomia a nível executivo, legislativo e judicial, bem como liberdades desconhecidas no resto do país, ao abrigo do princípio “Um país, dois sistemas”, também aplicado em Macau, sob administração chinesa desde 1999.

JMC // PJA

By Impala News / Lusa

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