Esta contestação dos quatros sindicatos à anunciada restruturação do SEF, que passaria a ser um serviço sem funções de investigação criminal, foi transmitida à comissão parlamentar de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias.

Segundo o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF/SEF), Acácio Pereira, o anúncio da “extinção do SEF é o pior que o Governo pode fazer”, considerando que tal intenção “se não fosse sinistra era anedótica”, acusando o executivo de querer extinguir o serviço e espalhar a suas competências por outras entidades, nomeadamente PJ, PSP, GNR e Instituto de Registos e Notariado.

Para esta estrutura sindical, qualquer alteração no funcionamento do SEF “deve sempre passar pela Assembleia da República”, tendo advertido que a alteração anunciada, e da qual apenas se sabe através da comunicação social, criará “mais burocracia e entropia”.

À semelhança de outros intervenientes, Acácio Pereira admitiu que o SEF tem problemas, défice de funcionário e saída de alguns para outros lugares da função publica, notando ainda que a lei orgânica desse serviço está desadequada e não fomenta a eficácia.

Pelo Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF) falou o secretário nacional, Renato Mendonça, que considerou “irresponsável” a distribuição das competências de fiscalização de fronteiras e investigação criminal por outros órgãos de polícia criminal “sem especialização e conhecimentos” e sem previamente haver um “estudo sério”.

O sindicalista lamentou que a extinção do serviço seja feita na sequência de um caso “ainda não cabalmente esclarecido”, numa referência ao alegado homicídio do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, considerando que os funcionários foram “desconsiderados” e apanhados de surpresa com esta intenção do Governo que diz não ser exequível e desadequada.

“Se queremos melhorar o serviço não é acabando com o SEF e com a experiência acumulada, mas dotando-o de mais e melhores meios de trabalho”, afirmou.

Artur Jorge Girão, do Sindicato dos Funcionários do SEF (SINSEF), admitiu que o SEF enfrenta há muitos anos diversos problemas pela falta de pessoal e concordou que o serviço deve ser restruturado.

O sindicalista afirmou que o SEF tem sido vítima de má gestão interna, apesar de gerar receita, lembrando que o SEF desde 2016 já teve quatro diretores nacionais.

Admitindo que o seu sindicato “não será uma força de bloqueio”, disse que vão apresentar propostas que possam ser incluídas no novo organismo que o governo quer criar e lamentou o atraso de mais de um ano no concurso para a entrada de mais de 100 assistentes técnicos.

Jorge Portas, em representação dos Inspetores Coordenadores Superiores da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, reiterou que a morte de um cidadão, “não pode ser o ponto de partida de avaliação de todo o serviço e de todos os profissionais”, realçando o “enorme erro que será extinguir e espartilhar o SEF”.

André Coelho Lima, do PSD, que faz parte do conselho superior de segurança interna, considerou “absolutamente infeliz o timing” da intenção do Governo de reformar o SEF, uma vez que coincidiu com a morte do cidadão ucraniano, transmitindo a ideia de que a violação dos deveres funcionais é uma prática generalizada no serviço.

“Não somos favoráveis ao desmantelamento do SEF nem à forma simplista de separar as funções administrativas das policiais”, disse.

A deputada socialista Isabel Rodrigues referiu que a reestruturação do SEF ainda é “um processo em construção”, uma vez que ainda não existe um decreto-lei com as alterações, mas considerou que apesar dos diferentes pontos de vista há espaço para melhorar a atividade do SEF.

André Ventura, do Chega, considerou que é um “erro colossal” partir do homicídio do cidadão seja proposta a extinção do SEF de uma forma que parece “uma sanção, uma punição de toda uma instituição com base num acontecimento”.

Beatriz Gomes Dias, do Bloco de Esquerda, considerou inequívoco que o SEF precisa de ser restruturado, dizendo que o homicídio ocorrido em março de 2020 “revela a dimensão que existem naquele serviço, em que os direitos dos imigrantes não são respeitados”.

Segundo o DN, foi apresentado ao Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI) um plano que transfere a investigação criminal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a PJ, e as restantes funções policiais para a GNR e PSP, passando o SEF a chamar-se Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) com a responsabilidade da parte burocrática dos pedidos de asilo e de nacionalidade, os pareceres sobre os vistos consulares e as autorizações de residência.

 

 

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