Segurança Social deve adequar penhora de pensões ao valor atualizado do salário mínimo

A provedora de Justiça recomendou ao Instituto da Segurança Social a correção manual das penhoras de pensões que não observam o valor atualizado do salário mínimo nacional e a criação de um mecanismo que faça esta correção automaticamente.

Segurança Social deve adequar penhora de pensões ao valor atualizado do salário mínimo

Segurança Social deve adequar penhora de pensões ao valor atualizado do salário mínimo

A provedora de Justiça recomendou ao Instituto da Segurança Social a correção manual das penhoras de pensões que não observam o valor atualizado do salário mínimo nacional e a criação de um mecanismo que faça esta correção automaticamente.

Na nota publicada no site, a Provedoria de Justiça adianta que na recomendação enviada ao presidente do Instituto da Segurança Social (ISS), insta à “implementação urgente de um mecanismo que assegure o ajustamento automático do valor das penhoras de pensões às sucessivas atualizações do Salário Mínimo Nacional (SMN) de modo a respeitar, em caso de penhora, o valor mínimo de impenhorabilidade de acordo com o SMN nesse momento em vigor”.

Enquanto tal mecanismo não existe, Maria Lúcia Amaral defende que o ISS deve proceder ao levantamento e correção manual de todos os casos em que “após dedução, a pensão paga se cifre em valor inferior ao do SMN vigente”, de modo a garantir que”cessem de imediato, e sem necessidade de pedido do interessado, as penhoras violadoras do mínimo de impenhorabilidade legalmente consagrado para assegurar a subsistência do executado”.

Em caso de penhora, o valor mínimo impenhorável corresponde ao do SMN que estiver em vigor no momento em que esta é realizada.

Na recomendação, Maria Lúcia Amaral dá como exemplo casos de penhora de pensões iniciadas em 2018, quando o salário mínimo era de 580 euros em que o executado continuou em 2019 e 2010 (anos em que o valor subiu para, respetivamente, 600 e 635 euros) a ficar com 580 euros disponíveis.

Tendo por referência o salário mínimo atual, isto significa que o penhorado dispõe de menos 55 euros por mês.

LT // MSF

By Impala News / Lusa

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