PSD vai pedir ao TC fiscalização sucessiva de regime especial de expropriações

O PSD anunciou hoje que vai pedir ao TC a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do regime especial que permite agilizar expropriações no âmbito de projetos do PEES.

PSD vai pedir ao TC fiscalização sucessiva de regime especial de expropriações

PSD vai pedir ao TC fiscalização sucessiva de regime especial de expropriações

O PSD anunciou hoje que vai pedir ao TC a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do regime especial que permite agilizar expropriações no âmbito de projetos do PEES.

Lisboa, 21 abr 2021 (Lusa) – O PSD anunciou hoje que vai pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do regime especial que permite agilizar expropriações no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

O anúncio foi feito pelo deputado Cancela Moura numa conferência de imprensa na Assembleia da República, justificando que o diploma “não respeita os princípios dos expropriados, nem da legalidade”.

“Num Estado de direito, apesar da pandemia não pode valer tudo”, defendeu.

Para o PSD, o pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional justifica-se porque estão “violados os princípios da proporcionalidade e o direito da propriedade privada”.

O decreto-lei que permitiu a agilização das expropriações e servidões administrativas no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) entrou em vigor a 24 de fevereiro e estende-se até 31 de dezembro de 2022.

O objetivo deste regime especial é acelerar expropriações e a posse administrativa, segundo o Governo necessárias as obras em equipamentos, redes e infraestruturas no âmbito do PEES, tendo em conta o impacto económico e financeiro da pandemia de covid-19.

O regime especial de expropriação e constituição de servidões, no âmbito do PEES, foi objeto de uma autorização legislativa do parlamento que, em outubro último, foi promulgada pelo Presidente da República.

No comunicado em que anunciou a promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa alertou o executivo de que a promulgação supunha “o respeito do prazo de vigência do PEES e a salvaguarda da devida fundamentação de declaração de utilidade pública”.

O diploma que autorizou o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas foi aprovado no parlamento setembro de 2020, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e de Joacine Katar Moreira, os votos contra do PSD, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção da deputada Cristina Rodrigues.

SMA // SF

By Impala News / Lusa

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