PSD quer reforçar poderes do PR e permitir acesso a metadados com intervenção judicial

O PSD quer reforçar os poderes do Presidente da República na Constituição, permitir o acesso a metadados com controlo judicial e consagrar a possibilidade de ser decretado o estado de emergência por razões de saúde pública

PSD quer reforçar poderes do PR e permitir acesso a metadados com intervenção judicial

PSD quer reforçar poderes do PR e permitir acesso a metadados com intervenção judicial

O PSD quer reforçar os poderes do Presidente da República na Constituição, permitir o acesso a metadados com controlo judicial e consagrar a possibilidade de ser decretado o estado de emergência por razões de saúde pública

No Conselho Nacional do PSD, o partido distribuiu um documento de oito páginas com as 40 propostas de revisão da Constituição — o articulado do projeto-lei só deverá ser conhecido na sexta-feira –, algumas das quais destacadas pelo presidente do partido, Luís Montenegro, na sua intervenção inicial de 45 minutos, aberta à comunicação social.

Apesar de terem sido as duas mudanças referidas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, como essenciais num processo de revisão constitucional, Montenegro não referiu no seu discurso nem a questão dos metadados nem da emergência sanitária.

No documento, refere-se que o PSD quer “permitir o acesso pelos serviços de segurança às informações agregadas de contexto (metadados) das comunicações, mediante decisão e com controlo judiciais”, sem se detalhar em que artigo da Constituição será feita esta mudança.

Outra das propostas referida será “a consagração da possibilidade de estado de emergência especificamente por razões de saúde pública” e “a possibilidade de confinamento ou internamento de pessoa infetada com grave doença contagiosa, se necessária por razões de saúde pública, em condições a determinar por lei, necessariamente incluindo a confirmação por autoridade judicial”.

Além de pretender alterar a duração do mandato do Presidente da República para um único de sete anos (em vez dos atuais dois, de cinco anos cada), os sociais-democratas querem também colocar nas mãos do chefe de Estado a nomeação do Procurador-Geral da República, do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal, retirando ao Governo o poder de propor estes nomes.

“Não é dar um cunho excessivamente presidencialista ao sistema, mas é dar um cunho de independência a estes órgãos”, justificou Montenegro, perante os conselheiros nacionais.

O PSD incluiu, contudo, uma “norma-travão” que prevê uma audição parlamentar dos nomeados e a possibilidade da rejeição dos nomes propostos pelo Presidente, desde que por voto expresso de dois terços dos deputados.

A redução do número de deputados (máximo de 215 e mínimo de 181), a alteração da duração da legislatura para permitir legislativas em maio/junho, a redução de seis para três meses do período em que é vedado o poder de dissolução ao Presidente da República ou a eliminação da norma que impede a coincidência de referendos com eleições são outras das alterações propostas pelo PSD na área da organização política.

Luís Montenegro destacou como “uma das mais importantes reformas que o sistema eleitoral pode operar” a proposta do PSD de colocar na Constituição a possibilidade de voto eletrónico em eleições e referendos, que seria depois regulada pela lei eleitoral.

Montenegro destacou também a importância da proposta, já divulgada hoje a tarde, de reduzir a idade legal mínima para votar dos 18 para os 16 anos, admitindo que não foi unânime dentro do partido.

O presidente do PSD deixou ainda uma palavra ao seu antecessor, Rui Rio, pelo trabalho que tinha desenvolvido no anteprojeto de revisão constitucional apresentado publicamente, mas que não entregou no parlamento em maio precisamente por Montenegro se ter oposto devido ao período de campanha interna.

“Muitas das propostas que aqui estão também têm inspiração na reflexão que foi feita nessa ocasião e em outras ocasiões antes dessa”, ressalvou.

Por exemplo, o projeto do PSD vai retomar uma das propostas defendidas pela direção de Rio de estabelecer, na lei de enquadramento orçamental, um limite plurianual ao endividamento público inscrito na lei do Orçamento.

O líder do PSD adiantou que o partido não irá “perder tempo” a tentar retirar da Constituição “normas anacrónicas” como o preâmbulo, preferindo destacar o reforço da coesão territorial e das autonomias regionais na lei fundamental que os sociais-democratas querem levar a cabo.

SMA // SF

By Impala News / Lusa

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