PS quer norma para travar uso abusivo do período experimental no Código do Trabalho

PS apresenta alterações à proposta do Governo de revisão do código laboral incluindo uma norma anti-abuso no período experimental, limitando a três vezes o recurso à denúncia do contrato.

PS quer norma para travar uso abusivo do período experimental no Código do Trabalho

PS quer norma para travar uso abusivo do período experimental no Código do Trabalho

PS apresenta alterações à proposta do Governo de revisão do código laboral incluindo uma norma anti-abuso no período experimental, limitando a três vezes o recurso à denúncia do contrato.

Lisboa, 12 abr 2019 (Lusa) – O PS apresentou hoje um conjunto de alterações à proposta do Governo de revisão do código laboral incluindo uma norma anti-abuso no período experimental, limitando a três vezes o recurso à denúncia do contrato para o mesmo posto de trabalho.

Na proposta de revisão do Código do Trabalho que o Governo apresentou no parlamento está previsto o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para contratos sem termo de jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração.

Na ocasião foram vários os alertas de que a medida não acautelava o risco de as empresas usarem o período experimental como uma forma de rodar trabalhadores.

Para acautelar esta situação, entre as propostas hoje apresentadas pelo PS está a definição de uma norma anti abuso no recurso à denúncia do contrato de trabalho durante período experimental por mais de três vezes consecutivas e para o mesmo posto de trabalho.

Os socialistas avançam ainda com uma definição do conceito de trabalhador à procura do primeiro emprego e propõem uma norma que obriga os empregadores a comunicar a cessação do contrato à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) durante a situação específica de período experimental.

Numa nota à comunicação social, o Grupo Parlamentar do PS remete para a próxima semana a apresentação pública de todas as propostas, mas garante que, entre as alterações que defende, se encontra ainda um “robustecimento da contribuição adicional por rotatividade excessiva”.

Recorde-se que a proposta do Governo prevê o pagamento de uma taxa contributiva adicional por parte das empresas que revelem um recurso excessivo à contratação a termo.

Outra das soluções do Governo que, a par do alargamento do período experimental, tem gerado forte contestação gerado junto dos partidos à esquerda do PS e da CGTP, é o alargamento do âmbito e da duração dos contratos de muito curta duração de 15 para 35 dias.

Entre as propostas de alteração subscritas pelo PS está também uma que visa a circunscrição de setores específicos para o recurso a contratos de muito curta duração. Além disso, os socialistas avançam com a “exclusão de situações que não decorram da vontade do empregador na substituição de trabalhadores para a limitação dos contratos de trabalho temporário”.

As propostas de alteração do PS preveem ainda a criação de um prazo de 90 dias para a aplicação da convenção coletiva, garantindo às empresas um “período razoável para a sua aplicação”, assim como uma clarificação no banco de horas grupal, incluindo a definição de um período máximo de seis meses para a ACT responder à solicitação das microempresas para a realização de referendo interno, não prejudicando estas empresas.

A proposta legislativa do Governo prevê, entre outras alterações, a criação de um novo regime de banco de horas por acordos de grupo, dependente da aprovação de 65% dos trabalhadores e esta tem sido outra das medidas que ditou o afastamento dos partidos à esquerda do PS.

O PS quer também introduzir no diploma em discussão a avaliação dos impactos da nova legislação, num processo que envolve a audição dos parceiros sociais e a obrigatoriedade de apresentação de um relatório à Assembleia da República.

A proposta do Governo que altera o Código do Trabalho – que está agora em debate na especialidade – resultou de um acordo de Concertação Social celebrado com as confederações patronais e a UGT, tendo sido aprovada em 18 de julho, no parlamento, na generalidade, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD, CDS-PP e PAN, e a rejeição do BE, PCP e PEV.

LT // MSF

By Impala News / Lusa

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