Proposta do governo de alterações ao “Ticão” aprovada na generalidade

A proposta de lei do Governo que altera o funcionamento e a composição do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) foi hoje aprovada na generalidade no parlamento, sem votos contra.

Proposta do governo de alterações ao

Proposta do governo de alterações ao “Ticão” aprovada na generalidade

A proposta de lei do Governo que altera o funcionamento e a composição do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) foi hoje aprovada na generalidade no parlamento, sem votos contra.

A integração do Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Lisboa no TCIC – mais conhecido por “Ticão” -, que vai traduzir-se no aumento do número de juízes de instrução dos atuais dois para nove, contou com os votos favoráveis de PS, PCP, Verdes e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O PSD, CDS-PP, BE, PAN, IL (por votação à distância devido a isolamento profilático do deputado João Cotrim de Figueiredo), Chega e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues abstiveram-se na votação.

A proposta de lei, que foi apresentada e defendida pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, segue agora para discussão na especialidade, em sede da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Além da passagem dos sete magistrados colocados no JIC de Lisboa, o “Ticão” herda também os oficiais de justiça em funções e as competências próprias do JIC de Lisboa, que será extinto.

Quanto à transição, a proposta define que os processos pendentes no JIC de Lisboa passam para o “Ticão” sem deixarem de continuar “na titularidade dos juízes que neste tribunal sejam colocados”, não havendo lugar à redistribuição dos processos que, à data da entrada em vigor da lei, já lhes estejam atribuídos. A mesma medida é adotada face aos processos pendentes no TCIC, que continuam sob a alçada dos únicos dois juízes de instrução deste tribunal — Carlos Alexandre e Ivo Rosa.

A entrada em vigor está prevista para 04 de janeiro de 2022, com exceção do artigo 6.º, que determina a adoção das providências necessárias para a execução da lei por parte do Conselho Superior da Magistratura (CSM), do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e da Direção-Geral da Administração da Justiça, disposição essa que entra em vigor no dia seguinte à publicação da lei.

O Tribunal Central de Instrução Criminal foi criado em 1999 com competência para a instrução criminal de processos cuja atividade criminosa grave ou altamente organizada e tem jurisdição em todo o território nacional.

JYGO/JF // JMR

By Impala News / Lusa

Impala Instagram


RELACIONADOS