Presidente da República exige maior controlo da legalidade na contratação pública

Marcelo justificou o veto ao decreto do parlamento para a revisão da contração pública com a exigência de um maior controlo da legalidade, como contrapartida para uma maior simplificação.

Presidente da República exige maior controlo da legalidade na contratação pública

Presidente da República exige maior controlo da legalidade na contratação pública

Marcelo justificou o veto ao decreto do parlamento para a revisão da contração pública com a exigência de um maior controlo da legalidade, como contrapartida para uma maior simplificação.

Lisboa, 05 dez 2020 (Lusa) – O Presidente da República justificou hoje o seu veto ao decreto do parlamento para a revisão da contração pública com a exigência de um maior controlo da legalidade, como contrapartida para uma maior simplificação.

Esta posição do chefe de Estado foi transmitida em carta enviada à Assembleia da República e publicada no portal da Presidência da República na Internet.

O Presidente da República referiu que o regime proposto “visa proceder a uma extensa alteração, nomeadamente ao Código dos Contratos Públicos e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com o propósito de simplificar e agilizar procedimentos, tendo por objetivo central facilitar a contratação financiada por fundos europeus” e “somando-lhe a relacionada com área dos fogos florestais e o setor agroalimentar”.

“É naturalmente compreensível – e até desejável – a necessidade de simplificação e de aperfeiçoamento de procedimentos em matéria de contratação pública que possam, com rigor, implicar a melhoria das condições de vida dos portugueses e permitir flexibilizar a atribuição e a alocação dos referidos fundos, num contexto excecional, como o que atualmente vivemos, e dentro dos prazos muito limitados que estarão previstos nos respetivos regulamentos”, salientou Marcelo Rebelo de Sousa.

De acordo com o chefe de Estado, essa “simplificação e aperfeiçoamento supõe, no entanto, como contrapartida, uma atenta preocupação com o controlo, mesmo se a posteriori, da legalidade e da regularidade dos contratos, exigido pela transparência administrativa”.

“Concretamente, um mais elaborado tratamento dos efeitos do controlo a posteriori pelo Tribunal de Contas quanto ao adjudicante e ao adjudicatário e da composição e funções da nova comissão independente de acompanhamento e fiscalização”, frisou Rebelo de Sousa.

A versão final do diploma agora alvo de veto político foi um texto de substituição da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, enviada para o Palácio de Belém em 20 de novembro, após ter sido aprovado em votação final global na Assembleia da República em 16 de outubro.

O diploma teve votos a favor apenas do PS e abstenção do PSD, tendo sido rejeitado pelas restantes bancadas parlamentares.

O Governo considerou esta legislação de revisão da contratação pública essencial para agilizar o processo de execução dos fundos comunitários, designadamente as verbas do Quadro Financeiro Plurianual (2021/2027) e fundo de recuperação da União Europeia para fazer face à atual crise – programas que envolvem nos próximos anos cerca de 57 mil milhões de euros.

PMF // LFS

By Impala News / Lusa

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