Presidente da Câmara de Castelo Branco julgado por contratação de familiares
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco analisa hoje o processo interposto pelo Ministério Púbico ao presidente do município, Luís Correia, por o autarca ter alegadamente contratado empresas de familiares.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco analisa esta terça-feira, 21 de maio, o processo interposto pelo Ministério Púbico ao presidente de Castelo Branco, Luís Correia, por o autarca ter alegadamente contratado empresas de familiares.
O Ministério Público pede a perda de mandato de Luís Correia. O jornal Público divulgou em maio de 2018 que o presidente da Câmara assinou dois contratos com uma empresa detida pelo seu pai, situação que pode colocar em risco o seu mandato como autarca.
Segundo a Lei da Tutela Administrativa, perdem o mandato «os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem».O Estatuto dos Eleitos Locais obriga os autarcas a «não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum». Ora, Luís Correia ao assinar, em 2013, dois contratos com a empresa do pai, do sogro e de um tio da mulher está a violar esta regra.
Na resposta ao jornal, naquela ocasião, Luís Correia falou em «lapso evidente e ostensivo» e explicou que o último daqueles dois contratos, o de 2015, «apesar de ter sido mantido na plataforma eletrónica» dos contratos públicos, foi por si anulado depois de constatar «o lapso cometido».
Os vários partidos da oposição, nomeadamente PSD, CDS-PP, PCP e BE, exigiram mais transparência e pediram uma fiscalização à autarquia.
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