Presidente da AR não aceita projeto de lei do Chega por inconstitucionalidade

O projeto de lei do Chega para limitar o cargo de primeiro-ministro e outros governantes apenas a portadores de nacionalidade portuguesa originária foi rejeitado pela AR.

Presidente da AR não aceita projeto de lei do Chega por inconstitucionalidade

Presidente da AR não aceita projeto de lei do Chega por inconstitucionalidade

O projeto de lei do Chega para limitar o cargo de primeiro-ministro e outros governantes apenas a portadores de nacionalidade portuguesa originária foi rejeitado pela AR.

Lisboa, 29 set 2020 (Lusa) — O projeto de lei do Chega para limitar o cargo de primeiro-ministro e outros governantes apenas a portadores de nacionalidade portuguesa originária foi hoje rejeitado pela Assembleia da República devido a inconstitucionalidade.

O despacho do presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, em que se anuncia ao deputado do Chega, André Ventura, a não aceitação do projeto, e a que a Lusa teve acesso, tem a data de 25 de setembro.

Ferro Rodrigues argumentou que o projeto não reúne os requisitos de admissibilidade por violar a alínea a) do número 1 do artigo 120.º do Regimento da Assembleia.

Esse artigo, sobre os limites de uma iniciativa, dispõe que “não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados”.

Eduardo Ferro Rodrigues invocou, ainda, no seu despacho um parecer nesse sentido da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais em que se considerou inconstitucional a proposta do Chega por violar o artigo 50.º que estatui que “todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos”.

 

NS/HPG // SF

By Impala News / Lusa

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