PR promulga decreto sobre troca de informações criminais entre Estados da UE

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto do parlamento que transpõe uma diretiva europeia sobre troca de informações criminais entre Estados-membros da União Europeia sobre nacionais de países terceiros.

PR promulga decreto sobre troca de informações criminais entre Estados da UE

PR promulga decreto sobre troca de informações criminais entre Estados da UE

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto do parlamento que transpõe uma diretiva europeia sobre troca de informações criminais entre Estados-membros da União Europeia sobre nacionais de países terceiros.

A promulgação deste decreto foi divulgada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet.

O texto final deste decreto, com origem numa proposta de lei do Governo, foi aprovado na Assembleia da República em 08 de julho, com votos a favor de PS, PSD, Iniciativa Liberal e PAN, votos contra de PCP e BE e abstenção de Chega e Livre, e foi hoje enviado para promulgação.

Em causa está a transposição da diretiva da União Europeia 2019/884, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, apátridas ou de nacionalidade desconhecida, e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS).

O decreto que transpõe esta diretiva para o ordenamento jurídico nacional altera a Lei n.º 37/2015, que estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, e o decreto-lei n.º 171/2015, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal.

Quando apresentou no parlamento a proposta do Governo sobre esta matéria, em 24 de junho, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, defendeu que a diretiva europeia 2019/884 é de “crucial importância” para combater o crime e assegurar “um espaço de liberdade e segurança”.

IEL (FC) // ACL

By Impala News / Lusa

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