PR promulga decreto que altera servidão militar na Base Aérea n.º4

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto do Governo que altera a servidão militar da Base Aérea n.º 4, na ilha Terceira, nos Açores.

PR promulga decreto que altera servidão militar na Base Aérea n.º4

PR promulga decreto que altera servidão militar na Base Aérea n.º4

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o decreto do Governo que altera a servidão militar da Base Aérea n.º 4, na ilha Terceira, nos Açores.

O documento “estabelece regras procedimentais para a realização de operações urbanísticas na área abrangida pela servidão militar e delimita áreas de proteção”.

Ouvido pela agência Lusa aquando da aprovação do decreto em Conselho de Ministros, o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Tibério Dinis, onde está localizada a Base Aérea nº4, disse que a alteração prevê uma redução das áreas em que é exigida autorização do Ministério da Defesa para construção.

“Estávamos a acompanhar este processo já há alguns meses. A questão é bastante complexa, porque depende de cotas e de qual é o tipo de projeto, mas grosso modo e genericamente há uma evolução positiva”, adiantou, na altura, Tibério Dinis.

O decreto atualmente em vigor é de 1959 e há vários anos que se discutia a sua revisão.

“Havia pistas que já estão desativadas e que não são utilizadas, mas ainda constavam do decreto de 1959 e isso desaparece. No novo documento ficam só as zonas de proteção daquilo que atualmente existe. Há uma redução bastante significativa”, avançou o autarca da Praia da Vitória.

Com o novo decreto, vão continuar a existir duas zonas de proteção, mas mais reduzidas: a primeira passa a ser constituída pela área limitada exteriormente por uma faixa de 100 metros por toda a extensão da unidade imobiliária da base, enquanto a segunda zona será constituída pela área limitada exteriormente por uma faixa de 1000 metros.

No entanto, apenas na primeira zona de proteção é exigida autorização da autoridade militar em todos os processos de construção.

Na segunda zona, é obrigatória uma comunicação prévia à autoridade militar, mas só carecem de autorização as construções localizadas em zonas em que o obstáculo se encontre acima das cotas estabelecidas.

“Quando for um armazém, um pavilhão ou uma sala de espetáculos para o público mantêm-se as questões, mas em outras tipologias há uma flexibilização”, apontou Tibério Dinis.

CYB // VAM

By Impala News / Lusa

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