PR enviará para o TC lei que obriga a utilizar aplicação se persistirem dúvidas de constitucionalidade

O Presidente da República prometeu hoje enviar para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva a lei que obriga à utilização da Stayaway Covid, se for aprovada pelo parlamento.

PR enviará para o TC lei que obriga a utilizar aplicação se persistirem dúvidas de constitucionalidade

PR enviará para o TC lei que obriga a utilizar aplicação se persistirem dúvidas de constitucionalidade

O Presidente da República prometeu hoje enviar para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva a lei que obriga à utilização da Stayaway Covid, se for aprovada pelo parlamento.

Lisboa, 15 out 2020 (Lusa) – O Presidente da República prometeu hoje enviar para o Tribunal Constitucional (TC) para fiscalização preventiva a lei que obriga à utilização da aplicação para telemóveis Stayaway Covid, se esta for aprovada pelo parlamento e persistirem dúvidas de constitucionalidade.

“Num caso em que haja eventualmente dúvidas, não esclarecidas cabalmente, no momento do debate parlamentar e a propósito do debate parlamentar, eu aí prefiro mil vezes pedir ao Tribunal Constitucional que esclareça uma vez por todas, a avançar-se com uma decisão que arrasta uma polémica que vai durar meses e em que pode haver decisões diferentes, quer administrativas, quer de vários tribunais”, afirmou Marcelo Rebelo de Sousa.

O chefe de Estado, que falava em resposta a questões dos jornalistas, no Museu da Eletricidade, em Lisboa, escusou-se a esclarecer se considera ou não que a obrigatoriedade de utilização desta aplicação proposta pelo Governo levanta dúvidas de constitucionalidade, alegando que dar a sua opinião pessoal “seria uma forma de pressionar o parlamento”.

“O parlamento tem, como diz o povo, a faca e o queijo na mão para esclarecer e para decidir sobre as dúvidas. Se porventura ainda permanecerem dúvidas a seguir à deliberação parlamentar, qualquer que seja, positiva, negativa, mais ampla, mais restrita, eu entendo que mais vale esclarecer as dúvidas à partida”, acrescentou, defendendo que nesse caso a fiscalização preventiva da constitucionalidade permitirá evitar “uma telenovela de dúvidas num tema sério de mais”.

IEL // JPS

By Impala News / Lusa

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