Polónia: Bruxelas dá prazo até 16 de agosto para anulação de conselho disciplinar de juízes

A Comissão Europeia deu hoje um prazo até 16 de agosto para a Polónia cumprir a ordens do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) e anular o regime disciplinar para os juízes que viola a legislação europeia.

Polónia: Bruxelas dá prazo até 16 de agosto para anulação de conselho disciplinar de juízes

Polónia: Bruxelas dá prazo até 16 de agosto para anulação de conselho disciplinar de juízes

A Comissão Europeia deu hoje um prazo até 16 de agosto para a Polónia cumprir a ordens do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) e anular o regime disciplinar para os juízes que viola a legislação europeia.

“A Comissão Europeia decidiu hoje dar poderes a Didier Reynders, na qualidade de comissário para a Justiça para adotar medidas para induzir a República da Polónia a cumprir uma ordem e um acórdão do Tribunal de Justiça”, anunciou, em conferência de imprensa a vice-presidente do executivo comunitário, Vera Jourova.

“Enviámos uma carta sobre este assunto e pedimos à Polónia que confirmasse à Comissão que cumprirá integralmente a ordem do tribunal do dia 14 de Julho sobre o Conselho Disciplinar”, salientou Jourova, acrescentando que, se tal não acontecer, “a Comissão solicitará ao Tribunal de Justiça da UE que imponha uma sanção pecuniária à Polónia”.

O mesmo acontecerá se a Polónia não confirmar que tomará todas as medidas necessárias para cumprir integralmente o acórdão de 15 de julho.

A comissária europeia reiterou ainda que “o direito da UE tem primazia sobre o direito nacional, todas as decisões do Tribunal de Justiça Europeu, incluindo as ordens de medidas provisórias, são vinculativas para todas as autoridades dos Estados membros e tribunais nacionais”.

Em 14 de julho, uma vice-presidente do Tribunal de Justiça da UE decidiu que a Polónia deve suspender imediatamente a aplicação das disposições nacionais relativas às competências do Conselho Disciplinar do seu Supremo Tribunal.

No dia seguinte, um acórdão do mesmo tribunal determinou que o regime disciplinar para os juízes na Polónia viola a legislação da UE e que Varsóvia deve tomar medidas para pôr termo ao incumprimento das regras europeias.

Desde há quatro anos que Bruxelas tenta obrigar a Polónia a respeitar o Estado de Direito, mas apesar dos esforços o Governo polaco tem vindo a alterar os atos legislativos que regem o funcionamento do sistema judicial no país.

IG // EL

By Impala News / Lusa

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