PEV disponível desde já para expurgar eventuais normas inconstitucionais do diploma da Eutanásia

O PEV manifestou-se hoje convicto de que o diploma que despenaliza a morte medicamente assistida está de acordo com a Lei Fundamental, mas adiantou estar desde já disponível no parlamento para expurgar normas que eventualmente sejam consideradas inconstitucionais.

PEV disponível desde já para expurgar eventuais normas inconstitucionais do diploma da Eutanásia

PEV disponível desde já para expurgar eventuais normas inconstitucionais do diploma da Eutanásia

O PEV manifestou-se hoje convicto de que o diploma que despenaliza a morte medicamente assistida está de acordo com a Lei Fundamental, mas adiantou estar desde já disponível no parlamento para expurgar normas que eventualmente sejam consideradas inconstitucionais.

Esta posição foi transmitida pelo deputado do PEV José Luís Ferreira, depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter requerido ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida.

“O Presidente da República entendeu submeter ao Tribunal Constitucional o decreto desta Assembleia da República sobre morte medicamente assistida. Sabemos que o Presidente da República diz que há recurso excessivo a conceitos indeterminados, mas o PEV não tem essa leitura”, contrapôs.

José Luís Ferreira referiu depois que o processo legislativo na Assembleia da República foi “dos mais participados do ponto de vista do debate e foi feito com todas as cautelas para evitar qualquer inconstitucionalidade”.

“Acreditamos que o diploma é absolutamente constitucional, não temos dúvidas sobre isso. Mas, para o caso de o Tribunal Constitucional julgar que há normas inconstitucionais no decreto, o PEV manifesta desde já toda a disponibilidade para procurar soluções que consigam expurgar essas eventuais normas”, disse.

Para o deputado do PEV, o fundamental “é que Portugal tenha uma lei sobre morte medicamente assistida”.

No dia 29 de janeiro, a Assembleia da República aprovou um diploma segundo o qual deixa de ser punida a “antecipação da morte medicamente assistida” verificadas as seguintes condições: “Por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento intolerável, com lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico ou doença incurável e fatal, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”.

Votaram a favor a maioria da bancada do PS, 14 deputados do PSD, incluindo o presidente do partido, Rui Rio, todos os do BE, do PAN, do PEV, o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, e as deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Votaram contra 56 deputados do PSD, nove do PS, incluindo o secretário-geral adjunto, José Luís Carneiro, todos os do PCP, do CDS-PP e o deputado único do Chega, André Ventura.

Numa votação em que participaram 218 dos 230 deputados, com um total de 136 votos a favor e 78 contra, registaram-se duas abstenções na bancada do PS e duas na do PSD.

O diploma aprovado em votação final global resultou de projetos de lei de BE, PS, PAN, PEV e Iniciativa Liberal aprovados na generalidade em fevereiro de 2020. A respetiva discussão e votação na especialidade terminou em janeiro deste ano.

PMF (IEL) // JPS

By Impala News / Lusa

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