PCP quer suspensão de licenças TVDE até avaliação da lei do setor

O PCP entregou hoje um projeto de lei para a suspensão da atribuição de licenças TVDE até à conclusão da avaliação da legislação do setor, cujo prazo legal “está já ultrapassado há muito” sem que se conheçam quaisquer relatórios.

PCP quer suspensão de licenças TVDE até avaliação da lei do setor

PCP quer suspensão de licenças TVDE até avaliação da lei do setor

O PCP entregou hoje um projeto de lei para a suspensão da atribuição de licenças TVDE até à conclusão da avaliação da legislação do setor, cujo prazo legal “está já ultrapassado há muito” sem que se conheçam quaisquer relatórios.

O projeto de lei dos comunistas entregue hoje na Assembleia da República é acompanhado de uma pergunta ao ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, sobre as razões para o relatório final do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) não estar ainda publicado.

Na exposição de motivos do projeto de lei, os comunistas sustentam que a lei que criou o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica previa uma “avaliação desse regime, pelo IMT em articulação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), com as restantes entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes”.

O IMT deveria depois elaborar um relatório final, submetendo-o a parecer da AMT, onde apresentaria “recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor”.

“O prazo legalmente definido está já ultrapassado há muito e não se conhece qualquer relatório final ou preliminar, e é até público que algumas das instituições que têm necessariamente de participar e contribuir para esta avaliação e eventuais alterações não foram sequer auscultadas”, argumenta o PCP.

Os deputados comunistas sublinham que tal configura “uma violação clara da lei” e argumentam que acarreta “significativos prejuízos para o setor, pois são evidentes as consequências negativas da introdução e aplicação da lei”.

O PCP defende que desde a entrada em vigor da lei “a precariedade aumentou, aumentando com ela a exploração dos profissionais do setor”, tendo suscitado um “aumento brutal da oferta onde existe procura solvente, ao mesmo tempo que eliminou oferta nas regiões e períodos onde essa procura ficou colocada em causa”.

“Como consequência reduziram-se as remunerações e margens de lucro dos profissionais, criando-se uma renda segura para umas poucas multinacionais”, lê-se na exposição de motivos do projeto de lei.

O grupo parlamentar comunista assinala ainda que “até os municípios, a quem o Governo chegou a prometer terem um outro papel na regulação do regime, continuam a sentir as consequências negativas do atual enquadramento legal e as dificuldades que ele cria à sua intervenção, particularmente nos locais onde o número de licenças disparou e está a criar e a amplificar problemas, económicos, sociais, urbanísticos, ecológicos, entre outros”.

“Coloca-se, cada vez mais, a necessidade de acelerar a avaliação e revisão do atual enquadramento legal, sendo da mais elementar prudência suspender de imediato a emissão de novas licenças ao abrigo do mesmo”, concluem.

ACL // JNM

By Impala News / Lusa

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