Numa nota enviada às redações, intitulada “Cumprir os direitos dos ex-combatentes”, os comunistas classificam como “inadmissível que os ex-combatentes e familiares já possuidores do respetivo cartão continuem sem acesso aos direitos consagrados, desde logo os respeitantes ao direito aos transportes gratuitos”.

“Para o PCP não faz sentido que o Governo tenha procedido ao envio do cartão, o qual tem escrito no verso que o mesmo garante isenção de taxas moderadoras, gratuitidade no passe intermodal dos transportes públicos e acesso gratuito aos museus e monumentos nacionais, sem ter garantido as condições para a efetivação dos direitos”, argumentam.

Neste contexto, para o partido, “exige-se celeridade na resolução dos bloqueios existentes, garantindo aos ex-combatentes e famílias o acesso a direitos que já tardam”.

O Estatuto do Antigo Combatente, uma reivindicação antiga das associações do setor da Defesa e dos deficientes das Forças Armadas, foi aprovado no parlamento em agosto de 2020 e prevê o direito de preferência na habitação social, isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, passe intermodal e entrada para museus e monumentos grátis e honras fúnebres especiais.

No âmbito deste estatuto, mais de 200 mil cartões foram enviados, dos quais 190 mil para antigos combatentes e mais de 14 mil para viúvas ou viúvos de antigos combatentes, segundo informação do Ministério da Defesa Nacional dada à Lusa no início do mês.

Nas costas do Cartão do Antigo Combatente lê-se que o seu titular tem direito à isenção de taxas moderadoras, gratuitidade do passe intermodal dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais.

O cartão está a ser enviado com uma carta, na qual se explica que, “além dos benefícios consagrados pelo Estatuto do Antigo Combatente cujo gozo já foi possível garantir, nomeadamente, a isenção de taxas moderadoras e a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais, existem outros benefícios conferidos através do presente cartão cujo acesso está dependente da respetiva regulamentação e da adoção de um conjunto de medidas, de natureza técnica e administrativa, que envolvem várias áreas governativas”.

Mas esta informação não está a ser devidamente entendida pelos portadores do cartão, que o têm apresentado nos transportes, convencidos de que já podem usufruir da isenção do pagamento das viagens, de acordo com as associações que representam os antigos combatentes.

 

 

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