“Estamos perante um grande escândalo e o PAICV vai exigir junto das autoridades competentes a verificação da conformidade legal destes atos lesivos aos interesses públicos”, avançou Rui Semedo, presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde, em conferência de imprensa, na Praia.

Na quinta-feira, o Governo cabo-verdiano e a CV Interilhas assinaram uma adenda ao contrato de concessão do serviço público de passageiros e carga, pouco mais de três anos depois do primeiro documento.

A CV Interilhas, liderada (51%) pela portuguesa Transinsular (Grupo ETE) detém desde agosto de 2019 a concessão do serviço público de transporte marítimo interilhas de passageiros e carga, por 20 anos e após concurso público internacional.

O presidente do PAICV disse ainda que o seu partido vai articular com o seu grupo parlamentar no sentido de promover audições, em sede das comissões especializadas competentes, do vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, e do ministro do Mar, Abraão Vicente.

O dirigente partidário disse que o Governo satisfez as exigências da concessionária e “cedeu em toda a linha” ao rever o contrato de concessão do serviço de transporte marítimo interilhas de passageiros e carga.

Rui Semedo apontou duas condições que não foram cumpridas no contrato inicial, nomeadamente a entrada com cinco navios novos e ser a concessionária a financiar o desenvolvimento das atividades, pelo que se sujeitava a penalizações.

“Ao invés disso, o Governo claudicou perante o concessionário e cedeu em toda linha ao ponto de voltar atrás em relação a todas as exigências contratuais deixando perceber que os interesses dos cabo-verdianos não foram acautelados”, criticou.

Para o líder partidário, não se trata de uma adenda, mas sim um novo contrato de concessão, só que “desta vez sem concurso, sem concorrência e sem nenhuma exigência do Estado que, com este comportamento, demonstra ter culpas no cartório”.

Enumerando “algumas cedências” do Governo, o presidente do PAICV concluiu que o executivo “abriu mão de tudo e satisfez a todas as exigências da concessionária, não se preocupando com os interesses de Cabo Verde e dos cabo-verdianos”.

“A pergunta que pode ser feita é, mas porquê tudo isso? Em nome de quê e de quem que o Governo faz um negócio desses?”, questionou o presidente do PAICV, estranhando ainda o facto de a assinatura ter acontecido dois dias após o Governo ter aumentado as tarifas das viagens e das mercadorias.

“Tudo isso estava integrado nessa estratégia de dar novas garantias à concessionária, não se importando com a situação de dificuldades por que passam os cabo-verdianos”, insistiu Semedo, prevendo perda de rendimentos por parte das pessoas, famílias e empresas.

Também prevê aumento dos preços dos produtos, do custo de vida, enquanto o poder de compra vai continuar a baixar, “sem nenhuma medida para criar almofadas para amortecer as dificuldades reais das pessoas”.

O responsável recordou que o seu partido tinha feito propostas, entre as quais fazer um amplo debate nacional para conseguir um modelo consensual para os transportes marítimos.

“Todo o negócio está sendo feito depois da fragilização total, e hoje estamos a ver porquê, da reguladora do setor marítimo. Para o PAICV, só uma reguladora forte poderia nos defender desta saga irresponsável desta encarnação do espírito de liberalismo selvagem e descuidado”, sugeriu.

De acordo com a minuta da revisão, o Estado cabo-verdiano vai pagar anualmente 6,6 milhões de euros à CVI, montante que será atualizado no início de cada ano, no âmbito da concessão.

A revisão do contrato estava em curso há vários meses, após críticas de parte a parte ao modelo vigente e serviço prestado.

O novo documento estabelece um “regime de exclusividade” apenas nas bases do contrato, ficando o mercado aberto aos operadores “que nele já atuam, não sendo emitidas novas licenças a novos operadores a partir da data da assinatura do presente contrato”.

Além disso, “os operadores que se mantêm a operar no mercado têm um período de 24 meses a contar da data da assinatura do presente contrato para que os seus navios obtenham os mesmos níveis de certificação de segurança que os navios afetos à concessão a fim de manterem suas licenças”.

Em três anos e oito meses, a CV Interilhas, que apenas na linha São Vicente — Santo Antão tem concorrência de outro operador, realizou mais de 14 mil viagens e transportou mais de 1,7 milhões de passageiros.

Conforme dados avançados pelo presidente, Jorge Maurício, o armador transportou ainda mais de 700 mil toneladas de cargas e mais de 15 mil viaturas entre as ilhas de Cabo Verde.

By Impala News / Lusa

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