OE2021: Administração Pública recebeu 30 pedidos de pré-reforma e aprovou um terço

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública recebeu até agora 30 pedidos de pré-reformas, tendo aprovado cerca de um terço, revelou hoje no parlamento o secretário de Estado José Couto.

OE2021: Administração Pública recebeu 30 pedidos de pré-reforma e aprovou um terço

OE2021: Administração Pública recebeu 30 pedidos de pré-reforma e aprovou um terço

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública recebeu até agora 30 pedidos de pré-reformas, tendo aprovado cerca de um terço, revelou hoje no parlamento o secretário de Estado José Couto.

“Até ao momento, chegaram-nos 30 processos, deferi cerca de um terço deles”, afirmou o secretário de Estado da Administração Pública durante uma audição em comissão parlamentar no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Segundo explicou o secretário de Estado, os deferimentos tiveram em conta critérios sobre se o serviço em causa é deficitário, “se gera contratação e se o valor proposto possa eventualmente duplicar a despesa” ou se o trabalhador “se integra melhor ou pior em processos administrativos do seu serviço”.

Ou seja, resumiu José Couto, foram aplicados “os principios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa gestão” para decidir sobre a aprovação ou não dos pedidos de pré-reforma.

O secretário de Estado lembrou que as pré-reformas dependem do acordo do trabalhador e do empregador, salientando que o Governo não pretende usar este regime “em massa”.

O regime de pré-reformas permite a funcionários públicos com 55 ou mais anos de idade suspenderem o trabalho, passando a receber entre 25% a 100% da remuneração base e depende, além do acordo entre trabalhador e empregador, de prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.

Quanto ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), José Couto disse aos deputados que o processo “está a chegar ao seu fim” com cerca de 27 mil pareceres positivos.

“O PREVPAP foi um processo ímpar e o facto de ter demorado não diminui o seu sucesso”, defendeu José Couto.

DF//RBF

Lusa/Fim

Lisboa, 09 dez 2019 (Lusa) — O regime das pré-reformas na administração pública vai ter critérios setoriais que vão ser analisados pelos vários ministérios, disse hoje a ministra da Modernização do Estado, não se comprometendo com uma data de entrada em vigor da medida.

O tema das pré-reformas esteve hoje em cima da mesa das rondas negociais entre a equipa do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e as três estruturas sindicais do setor — Fesap, STE e Frente Comum — sobre as matérias a integrar no Orçamento do Estado para 2020, não tendo sido abordados pelo executivo os aumentos salariais.

Sobre as pré-reformas, à saída das reuniões, a ministra Alexandra Leitão adiantou que há ainda “necessidade de operacionalizar e densificar critérios como forma de rejuvenescimento da administração pública com critérios que têm de ser analisados com os ministérios setoriais porque são diferentes em função de cada carreira especial e de cada ministério em concreto”.

“Já há algum trabalho feito com os ministérios em concreto”, afirmou Alexandra Leitão aos jornalistas, adiantando que as pré-reformas vão avançar nesta legislatura.

Porém, questionada sobre qual a verba orçamentada para financiar este regime, a ministra disse que “o compromisso que é assumido na lei do Orçamento do Estado é negociar isso durante 2020 com os sindicatos e só depois da negociação e de haver um conjunto de critérios densificados é que”será possível “quantificar e portanto seguramente essa verba estará nos orçamentos de 2021 e seguintes”.

Alexandra Leitão acrescentou depois que “pode haver momentos já anteriores em 2020 [para entrada em vigor do regime] em função das dotações que as próprias áreas setoriais tenham”.

Sobre as críticas feitas pelos sindicatos devido à ausência de uma proposta de atualização salarial, a ministra desvalorizou, sublinhando que foi apresentado às três estruturas sindicais um articulado com várias matérias que irão constar do OE2020, com o compromisso de um acordo plurianual para a administração pública.

“A proposta tem um quadro estratégico que pretendemos desenvolver a partir do primeiro trimestre de 2020 negociando com as estruturas sindicais um acordo plurianual que engloba uma apreciação mais estrutural da área da administração pública com aspetos como um programa plurianual de entradas e saídas, a conciliação da vida pessoal e familiar”, entre outras áreas, disse a ministra.

Neste contexto, Alexandra Leitão voltou a frisar que a massa salarial na administração pública tem crescido nos últimos anos com o descongelamento de carreiras e o aumento atingirá cerca de 3% em 2020.

Segundo o regime de pré-reformas, os funcionários públicos com 55 ou mais anos podem suspender o trabalho, passando a receber entre 25% a 100% da remuneração base.

O decreto-lei, publicado em fevereiro, estabelece que a situação de pré-reforma “constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador” e “depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, a obter através do membro do Governo” que tem a tutela sobre o serviço, ou seja, através do ministro do setor.

A regulamentação das pré-reformas na função pública foi um dos diplomas que esteve em negociação no ano passado entre o Ministério das Finanças e os sindicatos, estando prevista há vários anos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

DF // CSJ

By Impala News / Lusa

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