Ministra da Justiça exclui enriquecimento ilícito da Estratégia de Combate à Corrupção

A ministra da Justiça excluiu a introdução da questão do enriquecimento ilícito no documento “ainda em aberto”, pois a matéria foi já duas vezes chumbada pelo Tribunal Constitucional.

Ministra da Justiça exclui enriquecimento ilícito da Estratégia de Combate à Corrupção

Ministra da Justiça exclui enriquecimento ilícito da Estratégia de Combate à Corrupção

A ministra da Justiça excluiu a introdução da questão do enriquecimento ilícito no documento “ainda em aberto”, pois a matéria foi já duas vezes chumbada pelo Tribunal Constitucional.

Lisboa, 20 out 2020 (Lusa) – A ministra da Justiça afirmou hoje que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção é um documento “em aberto”, mas excluiu a introdução da questão do enriquecimento ilícito, pois a matéria foi já duas vezes chumbada pelo Tribunal Constitucional.

“Como sabem, o Tribunal Constitucional pronunciou-se duas vezes contra a constitucionalidade do enriquecimento ilícito e o Governo não vai insistir”, justificou.

Francisca Van Dunem falava aos jornalistas, em Lisboa, no final da cerimónia solene que assinalou o 75.º aniversário da Polícia Judiciária (PJ), evento que teve a presença do Presidente da República, do primeiro-ministro e do diretor nacional da PJ, entre outros altos representantes do Estado e das instituições.

Confrontado com a dotação do Orçamento do Estado (OE) para a PJ, a ministra referiu que houve uma “grande preocupação” do seu ministério em dotar a PJ, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público de verbas que lhe permitam atingir “o grande objetivo de política que é o combate à corrupção”.

Na ocasião, a ministra realçou que houve a entrada de 138 novos inspetores na PJ e que já foi aberto concurso para mais 100 pessoas, numa “lógica de regularização dos efetivos” da PJ num contexto de défice de meios humanos naquele corpo superior de polícia.

Esta “lógica de regularização de efetivos” da PJ permitirá à PJ “trabalhar com alguma previsibilidade”, adiantou a ministra, sem aludir ao número de inspetores que se têm vindo a aposentar devido à idade.

Questionada sobre a razão da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC) não falar sobre a questão do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, Francisca Van Dunem esclareceu que a “lei atual já prevê essa fiscalização, quer do financiamento, quer das campanhas eleitorais”, motivo pelo qual a ENCC não faz referência à matéria em causa.

A ministra admitiu contudo que a ENCC, documento que permanece “em aberto” para acolher sugestões, ainda poderá vir a aludir à questão em análise, tendo reconhecido igualmente que a ENCC não contempla a matéria relativa às autarquias.

“A ENCC não pretende ser um documento exaustivo. O que o Estado pretende é indicar caminhos” e os “aspetos fundamentais e mais críticos” a enfrentar, justificou Francisca Van Dunem.

Nas palavras da ministra, a ENCC é “um documento em aberto” apto a receber os “contributos” que o Governo entenda que melhoram a estratégia de combate à corrupção.

Confrontada com a alegada falta de fundos das Finanças para colocar em ação a Entidade para a Transparência, Francisca Van Dunem disse não ser essa a indicação que possui, mas de que “não houve ainda uma operacionalização” dessa entidade, não sendo, portanto, uma “questão de fundos [verbas], mas de meios de organização”.

A ministra recusou contudo qualquer analogia entre a Entidade para a Transparência e a Agência para a Prevenção da Corrupção prevista na ENCC, dizendo que “uma coisa não tem nada a ver com a outra”, pois a Agência que vai ser criada tem “um objetivo diferente”.

“O crescimento de cada uma dessas instituições têm problemas diferentes”, concluiu.

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By Impala News / Lusa

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