Ministra assume objetivo de evitar as impressões em papel nos tribunais

A ministra da Justiça respondeu hoje às críticas sobre a falta de papel em diversos tribunais defendendo a necessidade de reduzir o número de impressões, que só devem ocorrer quando não exista tramitação eletrónica.

Ministra assume objetivo de evitar as impressões em papel nos tribunais

Ministra assume objetivo de evitar as impressões em papel nos tribunais

A ministra da Justiça respondeu hoje às críticas sobre a falta de papel em diversos tribunais defendendo a necessidade de reduzir o número de impressões, que só devem ocorrer quando não exista tramitação eletrónica.

“O meu objetivo é trabalhar para que deixe de ser necessário o papel. Há um longuíssimo conjunto de atos que já são tramitados eletronicamente. O desejável é que nessas situações não se faça uso de papel, libertando recursos para outras situações”, disse Catarina Sarmento e Castro na Assembleia da República, na sequência da intervenção da deputada social-democrata Mónica Quintela.

Em audição no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 — em conjunto pelas comissões de Orçamento e Finanças e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias -, a governante reiterou que a digitalização da fase de inquérito “dará outro impulso” neste domínio e apontou à concretização em 2023 de um projeto de centralização das notificações.

“O objetivo é evitar as impressões nos tribunais, que também será feita com a interoperabilidade dos vários sistemas dos tribunais com outras entidades com que estamos a trabalhar”, observou.

Face às críticas do presidente do grupo parlamentar do Chega, Pedro Pinto, a ministra reiterou: “Que não haja impressões quando elas não são necessárias por lei. Quando a tramitação é exclusivamente eletrónica, deve permitir ser isso mesmo: eletrónica”.

Por outro lado, Catarina Sarmento e Castro lembrou que as questões de gestão de papel nos tribunais – que têm suscitado críticas de diferentes agentes, como juízes, advogados ou oficiais de justiça — são da competência da Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ).

“A DGAJ é o organismo responsável pela centralização deste procedimento. É uma opção de gestão de racionalizar e de fazer compras em conjunto. Quando [as compras centralizadas] são a opção, se pontualmente se detetam necessidades, devolve-se aos tribunais a possibilidade de fazer essa gestão individualizada. Normalmente, as compras centralizadas são mais baratas”, explicou.

À margem do tema da falta de papel, a ministra da Justiça admitiu estar a trabalhar em alterações aos “mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos, quer para os tribunais judiciais, quer para os tribunais administrativos e fiscais”.

A afirmação surgiu após Mónica Quintela ter lembrado a Operação Lex, referindo que este processo colocava em causa a distribuição de processos: “O mercadejar da justiça é do mais vil que se pode imaginar”.

Já em relação ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, cuja alteração foi recentemente aprovada no parlamento com os votos contra de todos os partidos, à exceção do PS, Catarina Sarmento e Castro garantiu a sua concordância com a proposta, que passou os gabinetes da Europol e Interpol (anteriormente sob a égide da Polícia Judiciária) para o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI).

“A ministra está perfeitamente alinhada com a decisão do governo nesta questão e concorda com esta solução”, salientou, apesar das fortes críticas que esta iniciativa legislativa suscitou das diferentes forças políticas face a uma possível sujeição da investigação criminal ao controlo político, uma vez que o secretário-geral do SSI está na dependência do primeiro-ministro.

JGO // FPA

By Impala News / Lusa

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