As disposições – inicialmente redigidas num decreto-lei a aguardar transformação pelo parlamento em lei com alterações – foram aprovadas com 179 votos a favor, 11 contra e três abstenções.

A chamada lei Cutro (porque a localidade da Calábria ao largo da qual ocorreu o naufrágio dá pelo nome de Steccato di Cutro) inclui restrições polémicas ao regime de proteção de Itália a requerentes de asilo que não preencham os requisitos para obter proteção internacional.

Também torna mais difícil para os beneficiários de proteção sob a lei nacional a permanência legal em Itália, uma vez expirados os seus vistos.

Além disso, as novas disposições legais introduzem novas punições criminais para traficantes de migrantes e novos procedimentos fronteiriços agilizados para requerentes de asilo procedentes de países considerados seguros.

O pacote legislativo introduz igualmente mudanças importantes no sistema de receção de dois níveis de Itália.

Uma delas é que todos os requerentes de asilo — com exceção de menores desacompanhados e outras categorias vulneráveis, ucranianos, afegãos e aqueles que chegam por corredores humanitários — serão instalados em centros de acolhimento de primeira linha, que muitas vezes se encontram sobrelotados e que, agora, nos termos das novas normas, também fornecem uma menor gama de serviços enquanto decorre o processo de decisão sobre atribuição do estatuto de refugiado.

Outra das alterações é que os beneficiários de proteção internacional serão acomodados no sistema ‘generalizado’ de receção de segunda linha, gerido ao nível municipal, facilitando a sua integração local.

A nova lei é a segunda de repressão à imigração imposta pelo Governo da primeira-ministra Giorgia Meloni, o mais à direita do país desde a Segunda Guerra Mundial, depois de ter introduzido novas regras para restringir as operações de busca e salvamento de migrantes realizadas por organizações não-governamentais (ONG) no Mediterrâneo Central.

Itália tem-se confrontado com um aumento significativo do número de entradas de migrantes no país por mar nos últimos meses, com 42.405 chegadas desde o início de 2023, em contraste com 11.226 no mesmo período de 2022 e 10.616 em 2021.

Itália é abrangida pela chamada rota do Mediterrâneo Central, uma das rotas migratórias mais mortais, que sai da Líbia, Argélia e da Tunísia em direção à Europa, nomeadamente aos territórios italiano e maltês.

ANC // SCA

By Impala News / Lusa

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