Marcelo pede ao TC fiscalização do artigo 6.º da Carta de Direitos na Era Digital

O PR pediu ao TC a fiscalização sucessiva do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital em vigor, tendo em conta o “importante debate público” sobre o seu conteúdo.

Marcelo pede ao TC fiscalização do artigo 6.º da Carta de Direitos na Era Digital

Marcelo pede ao TC fiscalização do artigo 6.º da Carta de Direitos na Era Digital

O PR pediu ao TC a fiscalização sucessiva do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital em vigor, tendo em conta o “importante debate público” sobre o seu conteúdo.

Lisboa, 29 jul 2021 (Lusa) — O Presidente da República pediu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital em vigor, tendo em conta o “importante debate público” sobre o seu conteúdo.

Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi anunciada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet.

Na quarta-feira à noite, no programa “Circulatura do Quadrado”, na TVI24, o chefe de Estado afirmou que estava inclinado a pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do artigo 6.º desta lei em vigor, que Iniciativa Liberal e CDS-PP entretanto propuseram revogar, sem sucesso.

“O Presidente da República decidiu submeter a fiscalização sucessiva de constitucionalidade, o disposto no artigo 6º da Lei nº 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital”, lê-se na nota hoje divulgada.

No requerimento enviado ao Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa refere que “jurisprudência recente do Tribunal Constitucional traduz uma preocupação cada vez mais marcada e estrita relativamente à necessidade de maior densificação e determinabilidade de conceitos com reflexos em matéria de direitos, liberdades e garantias”.

Por outro lado, assinala que se desenvolveu “um importante debate público sobre o conteúdo e modalidades de aplicação das aludidas disposições da Lei nº 27/2021, de 17 de maio, debate com reflexo na própria Assembleia da República, que aprovara esta lei, por larguíssima maioria e sem votos contra, e também não tivesse sido até agora revogado — como chegou a estar proposto — ou alterado, o conteúdo do artigo 6º, que tinha gerado boa parte da controvérsia havida naquele debate”.

IEL // ACL

By Impala News / Lusa

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