Lei sobre prostituição e homossexuais na Guiné Equatorial é inconstitucional

O Observatório APROFORT, promovido pela organização não-governamental Transparência e Integridade (TI), considera que a lei sobre a prostituição e os direitos dos homossexuais na Guiné Equatorial é “inconstitucional” e viola tratados internacionais assinados pelo país lusófono.

Lei sobre prostituição e homossexuais na Guiné Equatorial é inconstitucional

Lei sobre prostituição e homossexuais na Guiné Equatorial é inconstitucional

O Observatório APROFORT, promovido pela organização não-governamental Transparência e Integridade (TI), considera que a lei sobre a prostituição e os direitos dos homossexuais na Guiné Equatorial é “inconstitucional” e viola tratados internacionais assinados pelo país lusófono.

“O Observatório dos Direitos Humanos e Boa Governança do APROFORT realizou uma análise jurídica detalhada do ‘Projeto de Lei que regula a prostituição e os direitos dos homossexuais na República da Guiné Equatorial’, que conclui que este projeto de lei deve ser retirado por ser inconstitucional e ir contra as convenções de Direitos Humanos ratificadas pelo país”, lê-se numa nota enviada à Lusa.

A análise feita pelos ativistas afirma que “o texto despoja os cidadãos dos seus direitos fundamentais apenas por causa da sua orientação sexual, o que é contrário às disposições da Constituição em matéria de não discriminação”, acrescentam os ativistas.

No texto, escreve-se que “é preocupante que o projeto de lei pretenda aplicar a lei da ‘ordem pública’ para sancionar ações no âmbito desta lei quando existe um procedimento administrativo legal existente e mais adequado aplicável” e argumenta-se que “é igualmente preocupante que a lei permita ao governo tomar medidas ‘preventivas’ no domínio da saúde, trabalho ou educação que possam ser contrárias às obrigações de proteção social contidas no Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais, Culturais e Económicos”.

O estudo sobre o diploma defende que o Governo deve “retirar o projeto de lei porque vários artigos são inconstitucionais e porque são contrários aos compromissos internacionais assumidos pelo país” e argumenta que qualquer possibilidade de o Governo “ditar mais regulamentações sobre saúde, trabalho, etc. que possam causar qualquer limitação dos direitos fundamentais deve ser limitada”.

O Presidente Teodoro Obiang, 78 anos, governa o país há mais de 40 anos, o chefe de Estado há mais mais tempo no poder em África.

Desde a sua independência de Espanha, em 1968, que a Guiné Equatorial é considerada pelas organizações de direitos humanos um dos países mais corruptos e repressivos do mundo, ocupando os últimos lugares no índice de desenvolvimento humano das Nações Unidas.

 

 

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