Lei que limita número de armas em casa aprovada no Assembleia da República

A nova lei que limita o número de armas de fogo que cada pessoa pode ter em casa e estabelece um novo período de entrega voluntária foi hoje aprovada por unanimidade no parlamento.

Lei que limita número de armas em casa aprovada no Assembleia da República

Lei que limita número de armas em casa aprovada no Assembleia da República

A nova lei que limita o número de armas de fogo que cada pessoa pode ter em casa e estabelece um novo período de entrega voluntária foi hoje aprovada por unanimidade no parlamento.

Lisboa, 15 mai 2019 (Lusa) — A nova lei que limita o número de armas de fogo que cada pessoa pode ter em casa e estabelece um novo período de entrega voluntária foi hoje aprovada por unanimidade na Assembleia da República.

A lei aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade e em votação final global, com abstenção do PAN, resulta de um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias à proposta do Governo para alterar o regime jurídico das armas e suas munições.

Segundo a nova lei, as pessoas com licença de armas do tipo B e B1 podem ter em casa até um total de quatro armas, enquanto aos titulares de armas de caça (licença C ou D) só é permitido até 25.

No entanto, aqueles que, até à data da entrada em vigor da nova lei, possuam mais de 25 armas de caça têm cinco anos para as transferir, exportar, transmitir, desativar, entregar a favor do Estado ou, verificando-se os requisitos exigidos, habilitar-se com licença de colecionador.

A nova lei refere que as pessoas que tenham mais de 25 armas de fogo em casa “estão obrigados a possuir, para a guarda das mesmas, casa-forte ou fortificada, com porta de acesso”, sendo estas condições a verificar pela PSP, incluindo a mudança de domicílio.

O texto hoje aprovado precisa também que, “independentemente dos tipos de licenças, os detentores de arma de fogo estão obrigados a possuir, para a sua guarda, cofre ou armário de segurança não portáteis, com nível de segurança mínima”.

A nova lei estabelece também, um período de seis meses, para a entrega voluntaria de armas de fogo a favor do Estado, sem existir procedimento sancionatório.

CMP // HB

By Impala News / Lusa

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