IGF deteta uso indevido de 10,3 ME em benefícios fiscais em contratos de investimento

A Inspeção-Geral de Finanças identificou 12 situações de utilização indevida de benefícios fiscais ou com incumprimento contratual, no valor de 10,3 milhões de euros.

IGF deteta uso indevido de 10,3 ME em benefícios fiscais em contratos de investimento

IGF deteta uso indevido de 10,3 ME em benefícios fiscais em contratos de investimento

A Inspeção-Geral de Finanças identificou 12 situações de utilização indevida de benefícios fiscais ou com incumprimento contratual, no valor de 10,3 milhões de euros.

Lisboa, 15 out 2020 (Lusa) — A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) identificou 12 situações de utilização indevida de benefícios fiscais ou com incumprimento contratual, no valor de 10,3 milhões de euros, numa auditoria a contratos fiscais de investimento produtivo.

A auditoria, cujos resultados foram agora divulgados, incidiu sobre os contratos celebrados entre 2008 e 2016 ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, tendo a IGF identificado “12 promotores com utilização indevida de benefícios fiscais ou em incumprimento contratual envolvendo um montante global de 10,3 milhões de euros”.

Este valor global, especifica o documento, engloba 4,1 milhões de euros em IRC e 6,2 milhões de euros em Imposto do Selo.

No decurso desta auditoria, a IGF concluiu que “não existem mecanismos de controlo adequados por parte das entidades públicas responsáveis” – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) e Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento (CCIFI) — “que assegurem a prevenção e a deteção tempestiva de uma utilização indevida de benefícios fiscais”.

Neste contexto, aquela entidade fiscalizadora destaca a “ausência de um sistema de informação integrado e centralizado dos contratos celebrados”.

A IGF indica ainda que o acompanhamento dos contratos fiscais de investimento por parte da AICEP e IAPMEI revela “diversas insuficiências, nomeadamente a não tempestividade” na elaboração dos exigidos relatórios anuais e a “tardia atuação corretiva” nos casos de desvio face aos objetivos contratualizados.

Esta auditoria visou precisamente avaliar a eficácia do sistema de controlo dos referidos contratos de investimento, “designadamente na perspetiva da deteção e recuperação de benefícios fiscais indevidamente utilizados”.

Na sequência das insuficiências detetadas, a IGF propôs ao Governo a revisão do Regime de Benefícios Fiscais aos Contratos de Investimento Produtivo, de forma a que se assegure que apenas têm acesso a este regime os grandes projetos de investimento abrangidos pelo Regime Contratual de Investimento e a limitar aos anos de medição dos objetivos contratualizados a obrigatoriedade de elaboração, pela AICEP e pelo IAPMEI, dos relatórios de acompanhamento da execução dos contratos fiscais de investimento a enviar ao CCIFI.

A IGF deixou ainda uma recomendação à AICEP, IAPMEI e CCIFI no sentido de estas entidades aplicarem, em articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) um sistema de informação integrado e centralizado dos contratos fiscais celebrados, “que possibilite um acompanhamento e um controlo eficaz da sua execução, uma avaliação regular da utilização dos benefícios fiscais concedidos e uma maior fiabilidade da quantificação da respetiva despesa fiscal associada”.

A AICEP e o IAPMEI devem ainda, segundo a IGF, “diligenciar junto dos promotores dos investimentos a recuperação do montante de benefícios fiscais identificados como irregularmente utilizados e assegurara a elaboração tempestiva dos relatórios de acompanhamento.

O relatório indica que, na sequência das recomendações efetuadas pela IGF, as três entidades auditadas avançaram com medidas para aplicação das recomendações.

LT // JNM

By Impala News / Lusa

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